ATA DA QUARTA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEXTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA NOVA LEGISLATURA, EM 21.03.1988.
Aos vinte e
um dias do mês de março do ano de mil novecentos e oitenta e oito reuniu-se, na
Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre,
em sua Quarta Sessão Ordinária da Sexta Sessão Legislativa Ordinária da Nova
Legislatura. Às quatorze horas e quinze minutos foi realizada a segunda
chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt,
Aranha Filho, Artur Zanella, Bernadete Vidal, Brochado da Rocha, Caio Lustosa,
Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Clóvis Brum, Flávio Coulon, Frederico Barbosa,
Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Isaac Ainhorn, Jaques Machado,
Jorge Goularte, Jussara Cony, Kenny Braga, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano
José, Nilton Comin, Paulo Sant’Ana, Pedro Ruas, Raul Casa, Teresinha Irigaray e
Werner Becker. Constada a existência de “quorum”, o Sr. Presidente declarou
abertos os trabalhos e determinou ao Ver. Jorge Goularte que procedesse à
leitura de trecho da Bíblia. A seguir, a Sra. Secretária procedeu à leitura das
Atas da Terceira Sessão Ordinária e da Primeira Sessão Solene, que foram
aprovadas, com Retificação do Ver. Aranha Filho, solicitando que na folha 02 da
Ata da Terceira Sessão Ordinária, onde consta “...determinando, o Sr.
Presidente, que seja encaminhada à Auditoria da Casa consulta sobre a
organicidade do parágrafo único do art. 116 do Regimento Interno”, passe a
constar “... determinando o Sr. Presidente que seja feita nova votação na
Sessão Ordinária da próxima segunda-feira e que seja encaminhada à Auditoria da
Casa consulta sobre a organicidade do parágrafo único do art. 116 do Regimento
Interno”. À MESA foram encaminhados: pelo Ver. Adão Eliseu, 01 Pedido de
Providências, solicitando colocação de um ponto de luz da Rua Maracá, em frente
ao número 71; pelo Ver. Artur Zanella, 01 Pedido de Providências, solicitando
canalização de água que vem do morro onde foi construída a caixa d’água na
Restinga Velha; pelo Ver. Hermes Dutra, 01 Projeto de Lei do Legislativo n°
12/88 (proc. 423/88), que denomina Rua Lloyd de Andrade Polidoro um logradouro
público; pelo Ver. Ignácio Neis, 10 pedidos de Providências, solicitando
substituição de lâmpadas queimadas na Rua Atanásio Belmonte, defronte ao prédio
de n° 439, na Rua Carlos Beleuzoni, proximidades do n° 50, na Rua Pe. Réus,
proximidade do n° 308; na Av. Landell de Moura, proximidades do n° 2558, na Rua
Mal. Hermes, proximidade do n° 272, conserto de bueiros nas proximidades do n°
364 da Av. Cavalhada, na Av. Otto Niemeyer, esquina com a Rua Vitor Silva até a
esquina com a Rua Dr. Barcelos, na Rua Pe. Réus, na quadra compreendida entre
as Ruas Vitor Silva e Joaquim Louzada, na Rua Mário Tota, proximidades do n°
2153, na Rua Vitor Silva, proximidades do n° 705; pela Vera. Jussara Cony, 01
Projeto de Lei do Legislativo n° 08/88 (proc. n° 371/88), que autoriza o
Prefeito Municipal a criar o Conselho Municipal dos Direitos da Mulher; pelo
Ver. Luiz Braz, 01 Projeto de Resolução n° 05/88 (proc. n° 382/88), que concede
o título honorífico de Cidadão Emérito ao Dr. Fernando Torres Cardoso Saraiva;
pelo Ver. Raul Casa, 03 Pedidos de Providências, solicitando substituição de
lâmpadas queimadas na Rua Um, defronte ao n° 281 do Bairro Cefer I, na Rua Dr.
Pereira Neto, colocação de luminárias nas Ruas Gen. Sérgio Oliveira e Dra. Rita
Lobato. Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nos 03/88, da Comissão
Especial constituída para examinar o Veto Total aposto ao Projeto de Lei
Complementar do Legislativo n° 11/87; 157/88, do Gabinete do Governador do
Estado; Ofício-Circular n° 162/88, da Câmara Municipal de Carazinho; Cartão da
Sra. Lícia e Sr. Lorenzo Peres. A seguir, constatada a existência de “quorum”,
foi aprovado Requerimento verbal do Ver. Frederico Barbosa, solicitando a
inversão dos trabalhos, passando-se ao período de PAUTA. Em Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do
Legislativo n° 17/87; o Substitutivo do Ver. Antonio Hohlfeldt ao Projeto de
Lei Complementar do Legislativo n° 18/87; os Projetos de Lei do Executivo nos
124; 102; 120; 121; 123/87; 02; 06; 07; 08/88; os Projetos de Resolução nos
59; 56; 57/87; 02/88, discutido pelo Ver. Hermes Dutra; 03; 04/88, os Projetos
de Lei do Legislativo números 125; 126/87; 03/88, discutido pelo Ver. Hermes
Dutra; 04/88, discutido pelo Ver. Frederico Barbosa; 05/88; em 2ª Sessão, o
Projeto de Lei do Legislativo n° 124/87; o Projeto de Lei do Executivo n°
112/87; em 3ª Sessão, o Projeto de Lei Complementar do Executivo n° 15/87,
discutido pelos Vereadores Hermes Dutra e Flávio Coulon. Durante o período de
Pauta, o Sr. Presidente registrou a presença, na Casa, do ex-Governador e
ex-Deputado José Augusto Amaral de Souza e convidou o Ver. Frederico Barbosa a
saudar o visitante. A seguir, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Sr. José
Augusto Amaral de Souza, que discorreu acerca dos motivos de sua presença na
Casa, que objetiva somar esforços para a busca de melhoria do quadro geral do
País, analisou as finalidades e a participação do BNDES no desenvolvimento
gaúcho. Após, o Sr. Presidente convidou o visitante a passar à Sala da
Presidência e solicitou ao Ver. Frederico Barbosa que assumisse a direção dos
trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Ver. Cleom Guatimozim
teceu comentários acerca do problema da falta de unidades habitacionais em
Porto Alegre, dizendo que parte da culpa dessa situação cabe aos
posicionamentos assumidos por vários Parlamentares da Casa, contrários a novas
construções no Município. Disse que encaminhará à Mesa, Voto de Congratulações
com a Rede Brasil Sul de Comunicações, por documentário feito acerca da questão
habitacional. O Ver. Flávio Coulon discorreu sobre o pronunciamento, de hoje,
do Ver. Cleom Guatimozim, acerca do problema habitacional de Porto Alegre.
Denunciou o uso de dezoito ônibus da Cia. Carris Porto-Alegrense nas eleições
zonais do PDT nas zonas 114, 160 e 161, solicitando que a população seja
devidamente esclarecida a esse respeito. A Vera. Jussara Cony reportou-se ao
pronunciamento, de hoje, do Ver. Cleom Guatimozim, sobre o problema
habitacional enfrentado pelo Município. Discorreu sobre sua ida a Brasília,
como representante deste Legislativo e Secretária-Geral da União dos Vereadores
do Brasil, para levar o posicionamento da Casa e da UVB a favor da Soberania da
Assembléia Nacional Constituinte e da luta pelo mandato de quatro anos para o
Pres. José Sarney e pela realização de eleições municipais ainda neste ano. Em
GRANDE EXPEDIENTE, o Ver. Kenny Braga declarou ser a criança ao prioridade das
lutas do PDT, comentando a inauguração, ontem, da Escola Municipal Martim
Aranha, o CIEM da Grande Cruzeiro, congratulando-se com o Pref. Alceu Collares
pela sua atuação junto à área educacional. Criticou Parlamentares da Casa,
dizendo que muitas críticas feitas neste Legislativo não possuem o necessário
tom construtivo mas são respostas meramente oposicionistas à administração do
Executivo Municipal. O Ver. Caio Lustosa discorreu sobre a discussão, na
Assembléia Nacional Constituinte, do período de duração do mandato do Pres.
José Sarney e do sistema de Governo a ser adotado no País. Analisou o quadro
político e econômico apresentado pelo Brasil e sua influência sobre o salário
do nosso trabalhador, atualmente, já considerado o menor salário do mundo. O
Ver. Frederico Barbosa comentou pronunciamento feito, hoje, na Casa, pelo Sr.
José Augusto Amaral de Souza, acerca do trabalho do BNDES em prol do
desenvolvimento gaúcho, congratulando-se com a atuação de S.Sa. à frente daquela
instituição. Discorreu sobre Projeto de Lei de sua autoria, de construção de
ciclovias em Porto Alegre, analisando declarações do Ver. André Forster, de que
a METROPLAN patrocinaria a construção de ciclovias em Canoas, Sapiranga e
Guaíba e salientando reportagem do Jornal Zero Hora, do dia dezenove do
corrente, acerca da busca, pela população, de novas alternativas para o
problema do transporte urbano. E o Ver. Pedro Ruas convidou aos presentes para
a posse dos novos Diretores da Secretaria Municipal de Cultura, hoje, às
dezenove horas. Criticou a tentativa de expulsão do Dr. Luis Lopes Burmeister
do Partido Socialista Brasileiro, discorrendo acerca do trabalho de S.Sa. e
declarando ter sido o mesmo sempre voltado para as causas mais justas da Cidade
e do Estado. Teceu comentários sobre a prisão e enquadramento na Lei de
Segurança Nacional do Dr. Vital Rego, Presidente da Seccional da Paraíba da
OAB, lamentando que fatos como esses, observados no período da ditadura
militar, ainda façam parte da atual história brasileira. Ainda em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Ver. Lauro Hagemann registrou o transcurso, hoje, do Dia
Internacional Contra o Racismo, fazendo uma análise acerca dos problemas
raciais encontrados no Brasil, apesar da legislação existente a respeito. Solicitou
o rompimento das relações diplomáticas entre o Brasil e África do Sul e a
libertação do líder negro daquele País, Nelson Mandella e salientou sua
preocupação quanto aos assassinos do operário negro Júlio César de Mello Pinto,
morto no ano passado por policiais que ainda se encontram em liberdade. A
seguir, constatada a existência de “quorum”, foi iniciada a ORDEM DO DIA. Em
Votação Secreta foi aprovada a Emenda ao Projeto de Lei do Executivo n° 17/87,
por dezessete votos SIM contra oito votos NÃO, tendo sido escrutinadores os
Vereadores Jorge Goularte e Paulo Sant’Ana. Em votação foi aprovado o Projeto
de Lei do Executivo n° 51/87, após ter sido encaminhado à votação pelo Ver.
Antonio Hohlfeldt. Ainda, foram aprovados os seguintes Requerimentos: do Ver.
Adão Eliseu de Voto de Congratulações com a Brigada Militar, pela iniciativa do
seu comando de enviar ao Sr. Governador do Estado proposta de estabelecimento
de um programa de treinamento profissional de menores entre dezesseis e
dezessete anos, declarados judicialmente em estado de abandono; solicitando a
realização de uma Sessão Solene, dia dezenove de abril do corrente ano,
dedicada a homenagear a Brigada Militar e a Polícia Civil em razão de
comemorar-se o Dia do Patrono dessas duas Instituições; do Ver. Antonio
Hohlfeldt, solicitando a realização de uma Sessão Solene dia vinte e oito de
abril do corrente ano, às vinte horas, dedicada a homenagear a passagem dos
oitenta anos de vida do Historiador e Professor Dante de Laytano; do Ver.
Aranha Filho, de Votos de Congratulações com Vitorino Zanchi, por liderar
atividades comunitárias no Bairro Jardim Itu; com Paulo Noronha, pelo
recebimento do Prêmio de Pintura do “II Arte Clínicas”, através da obra
“Imagens da Mente”; com Ivo Ego Steigger, pelo recebimento do prêmio pela
divulgação de pesquisas nas Universidades Gaúchas, “Prêmio José Reis”; com
Eugênio Bortolon, pelo recebimento do Prêmio Algarve de Imprensa/87, em
Portugal; com Lílian Schuck, pelo recebimento do Prêmio Fotografia do “II Arte
Clínicas”, através da obra “Sem Título”; com Luiz Roberto Benia, pelo
recebimento do Prêmio Fotografia do “II Arte Clínicas”, através da obra
“Bicicleta junto ao poste”; com João Roberto Menezes, pelo recebimento do
Prêmio Aquisição do “II Arte Clínicas”, através da obra “Alucinações”; com
Estelamaris Cainelli, pelo recebimento do Prêmio Escultura do “II Arte
Clínicas”, com a obra “Sem Título”; com Jorge Santos, pelo recebimento do
Grande Prêmio Aquisição do “II Arte Clínicas”, com a obra “Testemunha,
observações e o Segredo da Mulher”; com a Sociedade Gondoleiros; com Pozza S/A,
pela passagem de seus aniversários; de Votos de Pesar pelos falecimentos de
Nelson Wortmann; de Paulo Affonso Accioly de Gouvêa; de Cláudio Augusto Barbosa
Job; de Lucinda Klippel Schultz; do Ver. Artur Zanella, de votos de
Congratulações com o Jornalista Nestor Fedrizzi, por sua posse como Secretário
de Recursos Humanos e Modernização Administrativa do Estado; com a ACOMAC,
EMPROL e Jorge Allen e Fernando Vieira, pela passagem da IV FENAMACO; com o
publicitário Heitor Kramer, por assumir a Diretoria de Marketing da RBS; com o
Jornal Comunicações, pelo lançamento da Revista Wonderful; com o Banco
Meridional do Brasil, pelo recebimento do troféu “Constrói Rio Grande”, da
Goldsztein Administração e Incorporações; com João Trevisan, Presidente, Roco
Davi (Real) e Paulo Afonso Feijó (Econômico), Vice-Presidentes, Wilson Lora
(Zaffari), Diretor-Secretário, Romeu Mignone (Zottis), Diretor-Tesoureiro,
Alderico Zaffari (Dosul), Nery Dal Pozzo (Nacional) e João Zaffari (Zaffari de
Passo Fundo), Diretores, por serem reeleitos na Associação Gaúcha de
Supermercados; com o Delegado Ben Hur Marchiori, por ter assumido a Delegacia
de Homicídios; com o Sindicato dos Produtores Rurais de Porto Alegre; com
APESA, pela passagem de seus aniversários; com o Prof. Armando Almeida, por sua
posse na área de Artes Plásticas da Secretaria Municipal de Cultura; com Juarez
Fonseca, por ter assumido a coordenadoria de Artes Cênicas e Música da
Secretaria Municipal de Cultura; de Votos de Pesar pelos falecimentos de
Favorino Kümmel D’Ávila; de Sebastiam Widholzer; de Luiz Carlos Pinheiro
Cabral; de Tarso Galvão Bueno Filho; de Luizinho de Grandi; do Ver. Caio
Lustosa, de Voto de Congratulações com o Escritor-Ecologista Altino Berthier
Brasil, por sua posse na Academia Rio-grandense de Letras, ocupando a Cadeira
n° 24; do Ver. Cleom Guatimozim, solicitando que os Projetos de Lei do
Executivo nos 17; 51/87, sejam dispensados de distribuição em
avulsos e interstícios para suas Redações Finais, considerando-as aprovadas
nesta data; do Ver. Ennio Terra, de Voto de Congratulações com Sílvio Lunardi,
por ter sido rei Momo do Carnaval de Porto alegre de 1973 até 1988; de Votos de
Pesar pelos falecimentos da Sr.ª Ecila Macedo; do Sr. Alan Leivas; do Ver.
Frederico Barbosa, de Votos de Congratulações com o Prof. Dante de Laytano,
pela passagem de seu aniversário; com a RBS Vídeo Produções; com a Companhia
Rio-grandense de Telecomunicações, pela passagem de seus aniversários; do Ver.
Hermes Dutra, de Votos de Congratulações com o Prof. Inácio V. Berlitz, por ter
sido nomeado Prefeito do Campus Universitário da Pontifícia Universidade
Católica; com o Dr. Sérgio L. Martinez, pela sua eleição para Coordenador-Geral
das entidades congêneres de todo País da Caixa da Assistência dos Advogados;
com Jorge Augusto Leveridge Patterson, pela criação da Câmara do Comércio
Brasil-Costa Rica; com o Semanário, Jornal de Cachoeirinha, pelo seu
lançamento; com Adayl e Lygia Pratini de Moraes, pela passagem de suas “Bodas
de Ouro”; com o Clube Farrapos: com Bojunga-Dias; com a TV Educativa; com a
Arqui Sul Arquitetura Ltda.; com a TV Guaíba; com a União Brasileira de
Trovadores; com o Colégio Militar de Porto Alegre; com Manoella Indústria de
Massas Ltda.; com Laboratórios Faillace Ltda.; com o Grêmio Náutico Gaúcho,
pela passagem de seus aniversários; de Voto de Pesar pelo falecimento de
Hipólito Antonio Ribeiro da Silva Tavares; do Ver. Isaac Ainhorn, de Voto de
Congratulações com a Empresa Jornalística Caldas Júnior Ltda.; pela nova Coluna
de Economia do Sr. Políbio Braga no Jornal Correio do Povo; de Votos de Pesar
pelos falecimentos de Luiz Chazan; de Jayme Maia Viale; do Ver. Jaques Machado,
de Voto de congratulações com o Clube de Regatas Almirante Barroso, pela
passagem de seu aniversário; de Voto de Pesar pelo falecimento de Olof Edgar
Nuyt; do Ver. Jorge Goularte, de Voto de Congratulações com o Clube de Mães
Machado de Assis, pela eleição da nova Diretoria; de Votos de Pesar pelos
falecimentos do General R/1 Marcos Kruchin; de Clara Manfron Morosini; do Dr.
Helius Keunecke Filho (Helinho); do Ver. Mano José, de Votos de Pesar pelos
falecimentos de Osvaldo Martins; Maria Noeli Luz da Silva; Erwin Brandt; do
Ver. Nilton Comin, solicitando que o Projeto de Lei do Executivo n° 08/88 seja
considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões
de Justiça e Redação, de Finanças e Orçamento, de Urbanização, Transportes e
Habitação e de Saúde e do Meio Ambiente; do Ver. Pedro Ruas, de Votos de
Congratulações com Telmo Dalton Hoher, Almir D’Ávila Pereira, Nelga Gransweide,
Dorvalina Rodrigues de Oliveira, Dari Nunes de Fraga, Maria de Lourdes
Castilhos e Liane de Jesus Siqueira, por suas eleições para a nova Diretoria do
Sindicado dos Trabalhadores na Indústria do Vestuário de Porto Alegre; com a
Estação Primeira da Figueira, pela vitória do 3° Grupo do Carnaval
Porto-alegrense; de Voto de Pesar pelo falecimento de Adelmo Genro Filho; da
Ver. Teresinha Irigaray, de Votos de Congratulações com Rubens Freire
Hofmeister, Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, pela vitória alcançada
nas últimas eleições; com o Sr. Eugênio Streliaev, 1° Vice-Presidente da
Federação Gaúcha de Futebol, pela vitória alcançada nas últimas eleições, com a
Sra. Lacy Ughini, 2° Vice-Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, pela
vitória alcançada nas últimas eleições, encaminhado à votação pela Autora; de
Voto de Pesar pelo falecimento da Sra. Antonia Chagas Carvalho; do Ver. Werner
Becker, de Moção de Repúdio dos Vereadores Porto-Alegrenses ao Projeto de Lei
do Governo Sarney, que trata da Lei do Inquilinato e solicitando imediata
tramitação do Projeto de Lei n° 253/87, de iniciativa do Dep. Lélio Souza,
encaminhado à votação pelos Vereadores Werner Becker e Pedro Ruas. Ainda, foi
apregoado Requerimento do Ver. Nilton Comin, solicitando a constituição de uma
Comissão Especial para estudar e colher subsídios para o disciplinamento
jurídico, no Município de Porto Alegre, do acondicionamento, coleta e
destinação final do lixo sanitário, o qual foi retirado pelo Autor. Durante a
Ordem do Dia, o Sr. Presidente respondeu Questões de Ordem dos Vereadores
Antonio Hohlfeldt, Nilton Comin e Aranha Filho, acerca do Requerimento do Ver.
Nilton Comin, acima referido, solicitando constituição de Comissão Especial; do
Ver. Werner Becker, acerca da discussão do Projeto de Lei do Executivo n°
51/87; do Ver. Antonio Hohlfeldt, acerca do Requerimento do Ver. Werner Becker
anteriormente referido. Em COMUNICAÇÕES, o Ver. Werner Becker solicitou esclarecimentos
da Bancada do PDT, a respeito de favorecimentos na cobrança de impostos à
Maguefa, de parte do Executivo Municipal, ratificando denúncia feita
anteriormente sobre o assunto. Questionou acerca de quando a Maguefa será
citada no Executivo Fiscal para pagar o débito que possui com o Município.
Após, constatada a inexistência de “quorum”, o Sr. Presidente levantou os
trabalhos às dezessete horas e cinqüenta e oito minutos, convocando os Senhores
Vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos
foram presididos pelos Vereadores Brochado da Rocha, Frederico Barbosa, Luiz
Braz e Gladis Mantelli e secretariados pelos Vereadores Gladis Mantelli e Lauro
Hagemann. Do que eu, Gladis Mantelli, 1ª Secretária, determinei fosse lavrada a
presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada pelo
Sr. Presidente e por mim.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Para um requerimento, Sr.
Presidente. (Assentimento da Presidência.) Eu solicitaria, aproveitando o
“quorum”, a inversão da ordem dos trabalhos, passando à Pauta, tendo em vista
que há uma série de projetos que não foram apregoados nem mesmo no primeiro dia
de Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Brochado
da Rocha):
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Passamos, portanto, à
1ª SESSÃO
PROC. 2752/87 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N° 125/87, do Ver. Raul Casa, que denomina Rua Jalmar
Azambuja Diniz um logradouro público.
PROC. 2801/87 – PROJETO DE
LEI DO LEGISLATIVO N° 126/87, do Ver Aranha Filho, que denomina Rua Aldo
Silveiro Chaves um logradouro público.
PROC. 0193/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
03/88, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Avenida Plínio Kroeff um logradouro público.
PROC. 0194/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
04/88, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Odo Cazzulo em logradouro público.
PROC. 0219/88 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N°
05/88, do
Ver. Hermes Dutra, que denomina Rua Frei Antonio de Caxias, um logradouro
público.
PROC. 2576/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
102/87, que
autoriza o Município a permutar imóvel de sua propriedade por imóvel de
propriedade de Irto Machado Sarmento.
PROC. 2911/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
120/87, que
declara de utilidade pública a Sociedade Beneficente e Cultural Bambas da
Orgia.
PROC. 2912/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
121/87, que
autoriza a permuta de imóveis que libera área de caráter de bem comum, com o
Condomínio Ed. Palácio Goethe.
PROC. 2914/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
123/87, que
autoriza o Município a alienar imóvel de sua propriedade a Francisco Batista
Nunes.
PROC. 0279/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 02/88, declara de utilidade
pública o Clube de Mães da Polícia Civil.
PROC. 0286/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 06/88, que autoriza alienação de
imóvel a Arnhold Berthold Mergel e dá outras providências.
PROC. 0332/88 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N° 07/88, que cria cargos de
provimento efetivo no Departamento Municipal de Limpeza Urbana e dá outras
providências.
PROC. 0333/88 – PROJETO DE LEI EXECUTIVO N° 08/88, que cria cargos de
provimento efetivo e funções gratificadas no Serviço Público Centralizado do
Município e dá outras providências.
PROC. 2773/87 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 57/87, do Ver. Frederico Barbosa
que cria Comissão Especial para examinar o Projeto de Resolução n° 50/87 (Proc.
2552/87), que altera a Resolução n° 785, de 05.10.83 (Regimento Interno).
PROC. 0200/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 03/88, do Ver. Hermes Dutra, que
concede o prêmio de teatro Qorpo Santo ao casal Arines Ibias e Izabel Ibias.
PROC. 0334/88 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 04/88, da Mesa, que institui o
troféu de poesia e monografia Glênio Peres – concurso de poesia e monografia
sobre a Cidade de Porto Alegre, a ser concedido anual e individualmente.
2ª SESSÃO
PROC. 2751/81 – PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 124/87, do Ver. Nilton Comin, que
denomina Rua Paulo Teixeira de Alencastro um logradouro público.
PROC. 2783/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
112/87, que
autoriza a alienação de imóvel para Azis Gonçalves Nunes.
3ª SESSÃO
PROC. 2768/87 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO
EXECUTIVO N° 15/87, que dispõe sobre a urbanização da orla do rio Guaíba, entre a Usina
da Volta do Gasômetro e a Ponta do Melo, cria Fundo de Saneamento Básico para
vilas populares e dá outras providências – Projeto Praia do Guaíba.
O SR. PRESIDENTE: Está com a palavra, para
discutir a Pauta, o Ver. Hermes Dutra.
O SR. HERMES DUTRA: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, quero me referir a três Projetos que estão em Pauta. Um deles é o
que concede o título de Líder Comunitário ao Sr. Washington Ayres. É um título
honorífico que a Câmara criou e que até hoje, ao que se sabe, pelo menos pelo
levantamento que se fez, ainda não havia sido concedido. E o Sr. Washington
Ayres é um homem que dedicou a vida toda dele à atividade comunitária, tendo
sido um dos grandes esteios da FRACAB, até mais recentemente, quando
praticamente aposentou-se, e mesmo assim ainda colabora toda a vez que é
chamado sem se negar, em nenhum momento, a dar a sua colaboração. É um título
merecido, para o qual peço o apoio dos prezados companheiros. Outra homenagem
que pretendo que a Casa faça e que ressalto neste 1° dia de Pauta é uma
denominação de rua, uma coisa simples, mas é para uma pessoa que até agora o
Rio Grande não lhe rendeu o tributo merecido: refiro-me ao industrial Plínio
Kroeff que, durante muitos e muitos anos, presidiu a Zivi/Hercules e foi um dos
capitães da indústria no Rio Grande do Sul. Se os Srs. Vereadores se derem o
trabalho de lerem o currículo que é anexado ao processo, verão que junto à sua
atividade empresarial, mais pesava a sua atividade nos mais variados e diversos
órgãos de cooperação, sejam comunitários, sejam de entidades de classe e desde
o seu falecimento – já faz tempo que morreu – talvez por um destes tantos
esquecimentos que a Cidade e o Estado têm, não prestou uma homenagem merecida
ao Dr. Plínio Kroeff. Por último, quero voltar ao Projeto Praia do Guaíba, em 3a
Pauta, e, a partir de agora, deve sofrer a análise da Comissão Especial. O
representante da Bancada do PDS na Comissão Especial será o Ver. Rafael Santos,
que é um homem ligado à área, pois foi Secretário do Meio Ambiente. Tem suas
idéias próprias em relação a isso, mas nós combinamos que, neste assunto, nós
vamos procurar levar sempre levar o pensamento da Bancada dentro da Comissão
Especial, e não o pensamento individual do Vereador. Tenho certeza de que
S.Exa. bem representará a nossa Bancada nesta empreitada.
Hoje, pela manhã, sendo entrevistado por uma rádio a respeito deste
Projeto, eu comentava que nós devemos nos apaixonar por mulher se for homem e
por homem se for mulher, e há outros tantos que não é uma coisa e nem outra,
mas isso é uma questão de opção individual. Não se deve, Ver. Adão Eliseu,
apaixonar-se por idéias, é um engano. Idéias devem ser defendidas e com
veemência, porque a paixão faz com que a razão não acompanhe os atos e as
decisões necessárias, e parece-me que está acontecendo com este Projeto. Nós
vemos pessoas apaixonadas por este Projeto que sequer leram o Projeto, e
mostrei aqui – até comprando uma briga, já recebi um telefonema em casa,
furioso, de uma entidade da Zona Sul, que veio aqui defender, alegando que o
Projeto iria resolver o problema viário, quando o problema viário nós já
resolvemos, a avenida vai ser feita, o dinheiro já está na Prefeitura. Aliás,
há até uma matéria paga da Prefeitura com muita benemerência para a grande
imprensa, hoje são páginas de jornais, se não me engano fala, se não fala ali,
fala no convite da Semana de Porto Alegre para o início das obras da avenida.
Eu pessoalmente sou favorável, votei a favor, não tenho arrependimentos, acho
que deve ser feito. Então, o problema dos moradores da Zona Sul, Ver. Frederico
Barbosa, será resolvido com esta avenida e que começa hoje, socorre-me o Ver.
Frederico Barbosa. Então, esta avenida devidamente asfaltada vai permitir que,
em dias de jogos de futebol, não seja necessária aquela inversão de tráfego
total, só parcial de uma pista e da avenida Padre Cacique, deixando aos
moradores aquela via de acesso, resolvendo aquele problema. Então, não se
trata, como se vê, de um projeto para resolver o problema da Zona Sul, o
problema da Zona Sul já está resolvido. Agora há os que se apaixonam contra também
sem conhecer o projeto, e nós somos obrigados a reconhecer isso aí, e se ouviu,
durante o Seminário que aqui estava, se ouviu muita besteira em relação a isso
aí. Informações descabíveis. São bem intencionadas mas, na verdade, esse tipo
de projeto, e quero voltar a minha afirmação anterior, de que não deve haver
paixão, tem que haver uma racionalização da discussão. É sabido que a área está
ali, que assim não pode ficar e que alguma coisa tem que ser feita. A questão
toda está na decisão de o que e como fazer. O Sr. Prefeito trocou uma idéia –
certa ou errada, acho que não é o momento de eu vir dizer, mas é uma idéia.
Houve uma proposta das entidades, sugerindo campo de futebol e outros
equipamentos simples de lazer para possibilitar a utilização com poucos
recursos. Também é uma idéia. A idéia do Prefeito é de vender 20% da área e,
com este dinheiro, aproveitar 80%. Então, acho que esta é a discussão que a
Casa tem quem fazer, lembrando sempre da proposta que este Vereador fez,
continua em pé, e que deveríamos, na verdade, ouvir toda a Cidade, não somente
a Câmara e as entidades.
Quero também, em relação ao chamado Projeto Praia do Guaíba, deixar
algumas interrogações no ar. Em primeiro lugar, a Administração atual, mesmo
que seja aprovado pela Câmara esse Projeto, não conseguirá executá-lo. Então,
há uma primeira questão – e que, se não me engano, alguém levantou aqui -, que
é um projeto para início de administração, e não fim de administração, porque
se pode deixar um baita elefante branco para a próxima administração. Outra
questão que acho importante registrar aqui – recebi um jornal chamado “Já”, e
que, se não me engano, sou assinante, porque tenho a mania de assinar tudo
quanto é jornal, e vou assinar agora o do PCdoB, que a Ver. Jussara Cony ficou de
me mandar. O jornal dizia o seguinte: “Pelo que se vê no Seminário, somente 8
Vereadores que têm posição contrária compareceram ao Seminário.” E quero
aproveitar esta deixa do jornal para fazer uma reclamação, e é coisa que não
gosto, de reclamar para a imprensa, porque não é bom, mas acho que às vezes,
como disse o Ver. Artur Zanella, é preferível perder um espaço no jornal do que
deixar de dizer algumas verdades. Eu acho que é hora de alguns articulistas
perderem o mau hábito que têm de generalização das coisas. Eu até acho que o
Vereador que não cumpre com a sua obrigação tem que ser denunciado à opinião
pública, acho que isso é obrigação do meio de imprensa, agora, não se pode é
lançar no ar as coisas. Eu, por exemplo, vi Vereadores que eram contra o Projeto
ficarem durante o Seminário e vi Vereadores que eram a favor do Projeto, como
senti, também, a total ausência da Bancada do PDT, que, por sinal, sequer o
jornal falou, que era uma cosia que ao jornal cabia denunciar. Eu não quero
ensinar ninguém a fazer jornal, mas dói a gente receber em casa um jornal e ler
isso aí, particularmente aqueles que se esforçam, particularmente, no meu caso,
que estive aqui durante os três dias do Seminário.
O Sr. Artur Zanella: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador Hermes Dutra, duas coisas: primeiro, que a
Bancada do PFL, por um acordo nosso, fez-se representar preferencialmente por
dois Vereadores e sempre tinha um desses dois aqui, mais a Liderança. Então, se
por acaso algum não estivesse, o outro estava fazendo a cobertura; segundo,
parece que V. Exa. não leu a continuação dessa reportagem, porque não se
referiu a ela, dizendo que já havia um acerto entre o PDT, os seis Vereadores
da Bancada do PFL e os três votos que faltavam o PDS ia dar, ou coisa que o
valha. Não há nada disso aí, e eu já confessei a V. Exa. que eu não consegui
ler em toda a sua plenitude o atual Projeto e, inclusive, estou procurando até
algumas coisas que eram citadas na propaganda, que não estão no Projeto, que
sumiram, que é o caso da escola de “marketing”, que eu sou favorável, mas que
desapareceu, de uma hora para outra, de todo o debate, mas já estou localizando
a escola.
O SR. HERMES DUTRA: Aliás, esse Projeto padece
de um pecado mortal, que é a pressa, e essa pressa tem feito que, de repente, a
gente olhe muito rapidamente. A primeira exposição que eu ouvi falava em
edifícios de 3 ou 4 andares para moradia; a segunda exposição já eram 5 ou 6.
Confesso que a última nem me lembro quanto é que está.
O Sr. Artur Zanella: É igual às cedências
irregulares no Estado, que eram 30 mil e já estão em um mil e quatrocentas.
O SR. HERMES DUTRA: É verdade, é que nem o
número de professores excedentes: era aquele montão e terminou dando nisso aí
que está dando. Mas, então, Sr. Presidente, eu concluo dizendo que é vital que
a Comissão Especial assuma imediatamente, eleja o Presidente, o
Vice-Presidente, o Relator e comece um trabalho de esclarecimento, Sr.
Presidente, em dois aspectos: em 1° lugar, um trabalho de esclarecimento técnico,
isento de paixões, não adianta nós enchermos de gente a favor ou contra – diz o
jornal de hoje que o Prefeito manda o pessoal que tem cargo de confiança para
cá bater palmas – nós temos que analisar tecnicamente. E, depois, o problema
político deve ser, também, analisado. Agora tem que ser feita a análise fria e
sem paixões, caso contrário, nós corremos o risco de tomarmos uma decisão a
favor ou contra sem embasamento. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Frederico Barbosa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, em Pauta o Projeto de Lei desta Casa, de autoria do Ver. Hermes
Dutra, que denomina Rua Odo Cazzulo um logradouro público, Processo 194 do
corrente ano. Gostaria de me congratular com o Ver. Hermes Dutra pela lembrança
em colocar num logradouro público desta Cidade um nome de um paraguaio nascido
em Assunção, naturalizado brasileiro, nascido em 29 de Janeiro de 1913. E lendo
a Exposição de Motivos e o currículo do homenageado Odo Cazzulo, gostaria de
citar um parágrafo que diz que, aos 14 anos de idade, Odo Cazzulo ingressou no
quadro de funcionários da Mesbla, onde galgou todos os postos, tendo iniciado
como “office boy”, chegando ao cargo máximo no Rio Grande do Sul de Gerente-Geral
desde 1958 até 1973, quando se aposentou, passando, a partir de então, a
integrar a Diretoria da Texto Arte Propaganda Ltda. e Venda Distribuidora e
Representações Ltda. Neste parágrafo, nota-se que o paraguaio nascido em 1913,
já estava a 14 anos depois trabalhando como “office boy” da Mesbla em Porto
Alegre.
E mesmo em período de Pauta, interrompo o meu pronunciamento para citar
a chegada ao Plenário do ilustre ex-governador do Estado, Dr. José Augusto de
Amaral e Souza.
O SR. PRESIDENTE: Convido o ex-governador do
Estado do Rio Grande do Sul, ex-deputado federal, ex-deputado estadual, Dr.
José Augusto Amaral de Souza para nos dar a honra de permanecer alguns minutos
à Mesa, e peço ao orador que ocupa a Tribuna para que faça a saudação em nome
da Casa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, é com muita satisfação que interrompo o pronunciamento que estava
fazendo em tempo de Pauta, homenageando, inclusive, o Ver. Hermes Dutra pela
colocação do nome de Odo Cazzulo numa via pública, para saudar em Plenário a
presença do ex-deputado, ex-vice-governador e ex-governador do Estado do Rio
Grande do Sul. Certamente a Casa do Povo de Porto Alegre tem o imenso prazer em
receber a figura do hoje Diretor do BNDES, que faz uma visita de cortesia aos
Vereadores de Capital, Cidade esta que, mesmo não sendo a sua cidade natal,
teve e tem tanta vinculação. Estamos cientes, nós da Bancada do PFL, que,
através da palavra do Vereador Raul Casa, nosso Líder, de que o Dr. Amaral de
Souza traz inúmeras novidades à Casa através das funções que hoje exerce em
nível nacional, que poderá, em conversa com o Presidente da Casa, Ver. Brochado
da Rocha, e, posteriormente, em reunião com a nossa Bancada, trazer, como
disse, algumas notícias alvissareiras ao povo de Porto Alegre.
Sr. Presidente, pessoalmente, me é muito grato ser designado por V.
Exa. e me permita o Plenário que, nesta saudação, faça um minuto de cunho
extremamente pessoal: me é muito grato saudar a figura do Dr. José Augusto
Amaral de Souza, e o faço, como disse, numa afirmação que hoje pela manhã dava
à Mesa da Câmara, a qual pertenço como 1° Vice-Presidente. Sou obrigado, por
força da consideração e apreço à pessoa que está ao lado do Presidente, a dizer
que, mesmo em tempos difíceis nesta Cidade, neste Estado e neste Brasil, foi na
figura do Dr. José Augusto Amaral de Souza que tive uma das pessoas mais
solidárias, quando político em atuação, jovem ainda, tive alguns problemas a
resolver na área em que o Dr. José Augusto Amaral de Souza que tive, sem dúvida
alguma, o maior apoio pessoal de um homem que, sempre disse, tem a marca da
solidariedade e da amizade.
Portanto, se assim me foi permitido este minuto de afirmação
absolutamente pessoal para que conste do plenário, e através da imprensa a
todos, de uma figura a quem sou muito grato e que certamente influenciou muito
na minha trajetória, inclusive, nesta Casa do Povo de Porto Alegre.
Portanto, Senhor Presidente, que a saudação de todos seja a saudação
comum a todos os parlamentares desta Casa, de fraternidade, de amizade e que
recebe com respeito a figura de um homem que já no Parlamento representou o
povo do Rio Grande do Sul e dirigiu há tempos
os destinos do Estado.
Concluo, Sr. Presidente, dizendo que me congratulo com o Ver. Hermes
Dutra, novamente, pela presença de um Projeto em Pauta, que vai homenagear um
paraguaio que, vindo ao Rio Grande do Sul, cidadão de Porto Alegre, falecido em
1985, será um nome de rua que muito honrará esta Cidade, pois Odo Cazzulo foi
uma figura ligada ao comércio, à área dos CDLs, à área da Associação Comercial,
à área da Mesbla e, como disse, dirigindo tanto tempo, encerrou a sua vida como
Diretor da Texto, Arte e Propaganda Ltda. Certamente os moradores do bairro
onde será denominada a via pública, o bairro Nonoai, terão um grande nome numa
via pública, hoje sem nome, que deverá chamar-se Odo Cazullo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: A Mesa convida o nosso
ilustre visitante para oferecer pequenas palavras ao nosso Plenário e registrar
o júbilo que temos ao recebê-lo e depois passar S. Exa. à sala da Presidência.
Então, primeiro pedimos que S. Exa nos dirija algumas palavras, para
que fique registrada a sua presença nesta Casa do Povo de Porto Alegre.
O SR JOSÉ AUGUSTO AMARAL DE
SOUZA: Meu
caro Presidente, Srs. Vereadores, eu quero confessar que estou meio
destreinado, por força das circunstâncias; minhas atividades mudaram, e eu não
tenho mais, como os Senhores têm, aquela facilidade de discurso, aliás nunca
tive, mas as circunstâncias do passado exigiam.
Mas eu quero dizer ao Eminente Presidente da Câmara de Porto Alegre,
aos Srs. Vereadores, que a minha presença aqui só tem uma finalidade, a de
trazer a minha solidariedade à Câmara de Vereadores, do seu trabalho em prol da
população de Porto Alegre. E, somar aos Srs. Vereadores a minha energia e minha
fé de que o Brasil vencerá a conjuntura difícil que vive, porque eu acho que o
potencial desta Nação é muito maior do que a crise que a Nação vive. Eu tenho
uma fé inexcedível nessa Nação, tenho absoluta convicção de que o Brasil está
no rumo correto, que essa transição democrática será consolidada, que em breve
nós teremos as nossas instituições políticas, todas elas num funcionamento
normal, uma sociedade brasileira governando essa Nação, não o Estado governando
o povo, mas o povo sendo o grande instrumento para que o Estado realize a sua
vontade.
Eu comecei a minha vida política como Vereador, por isso o apreço que
eu tenho; a Câmara de Vereadores é a base das instituições políticas de uma
Nação. Ela é que está mais em contato com o povo, é ela que sente melhor as
aspirações populares.
Hoje, ocupando uma função de Diretor do BNDES, é natural que eu esteja
num ponto de observação da economia brasileira, da economia do Rio Grande do
Sul.
Como os Senhores sabem, o banco tem sido o instrumento de
desenvolvimento dessa Nação. Por mais de 35 anos, o banco tem ajudado o Brasil
na sua independência econômica, tem sido o grande instrumento de defesa da
empresa nacional. Mas o banco começou suas atividades também, e esse foi o
primeiro papel do banco, como elemento de apoio àqueles Projetos de
infra-estrutura a cargo do Poder Público. Quer dizer, o BNDES, suas primeiras
atividades, repasse de recursos, foram direcionados esses repasses para a infra-estrutura,
ferrovias; depois, para o setor de energia.
Então, o Banco tem acompanhado a evolução desta Nação, ele define as
suas atividades de acordo com cada ciclo que o Brasil vive. Hoje, o Banco
continua, ainda, dando um apoio muito expressivo na parte da infra-estrutura de
transporte, especialmente urbano. Uma das grandes preocupações do Banco hoje é
justamente a do transporte urbano, que, realmente, é um desafio muito grande
que o Brasil vive. Com a concentração
urbana nacional, esse passou a ser uma meta do Banco, de apoiamento.
Então, eu não podia deixar de vir falar com os Srs. Vereadores sobre,
justamente, a situação de Porto Alegre e Região Metropolitana nos
financiamentos que o Banco tem dado. O Banco, hoje, é o grande financiador, por
exemplo: do Metrô do Rio de Janeiro; do Metrô de São Paulo. E eu defendo no
Banco que o Banco deve ser um instrumento de financiamento, por exemplo: para
que continue o Trem Metropolitano – os Srs. sabem que foram investidos vultosos
recursos. O principal das despesas com implantação do Trensurb, a principal
despesa, vamos dizer, foi feito. Hoje nós temos que utilizar o aproveitamento
dessa estrutura e o que resta; comparativamente com o que foi feito é pouco.
Então, não se justifica, e é isso o que eu tenho dito ao BNDES, que não
é justo que o BNDES, por exemplo, ignore a Região Metropolitana de Porto Alegre
em termos de financiamento. Eu acho que o Rio de Janeiro tem todo o direito,
São Paulo também, são cidades que enfrentam desafios tremendos quanto ao
problema de transporte urbano, mas eu acho que a Região Metropolitana de Porto
Alegre também deve ter um tratamento.
Então, esse é um dos temas que eu conversarei com a Bancada do Partido da Frente Liberal. O problema do saneamento, o Projeto Rio Guaíba, eu não discuto problemas técnicos, mas acho que é um Projeto fundamental. Eu, naturalmente, procurei fazer o que eu podia fazer; quer dizer: começar uma implantação, se o Projeto do ponto de vista técnico era o melhor ou não, isso cabe aos técnicos, cabe à Câmara de Vereadores de Porto Alegre, cabe ao Governo do Estado fazer uma revisão. Agora, acho fundamental que a despoluição do Guaíba seja alcançada.
Então, são todos Projetos que, no meu ponto de vista, podem obter,
senão hoje, um financiamento do BNDES, mas amanhã. Então, eu queria dizer aos
Srs. Vereadores que são temas como estes que eu estou debatendo, que eu irei
falar com os Srs. Vereadores da Frente Liberal. O Porto Seco, eu sei do esforço
da atual Administração, do atual Prefeito, de uma vez por todas concluir aquela
obra. Eu faço questão de registrar aqui o excelente trabalho do BRDES. O BRDES,
realmente, depois dos contatos que nós fizemos, entregou ao Banco Nacional de
Desenvolvimento Econômico Social um programa de apoiamento às empresas para que
possam, definitivamente, se transferirem para o Porto Seco. Felizmente, eu
quero dizer, e os senhores já estão a par, inclusive comuniquei ao Sr. Prefeito
Municipal, que o BNDES deu prioridade para a primeira etapa de implantação do
Porto Seco. O BNDES aprovou uma prioridade para o repasse ao BRDES da
importância correspondente a um milhão, trezentos e cinqüenta e cinco mil OTNs
num Projeto de investimento global de dois milhões, cento e setenta e cinco mil
OTNs. Quer dizer, estes recursos possibilitarão a 28 empresas se transferirem
para o Porto Seco e o Banco está examinando a segunda etapa deste Projeto para
possibilitar a transferência de mais 23 empresas. Então, quero aqui, para ser
justo, registrar o trabalho da Prefeitura e do BRDES dizer que, de minha parte,
eu estou à disposição da minha Cidade, desta região, para dar a minha
colaboração modesta no sentido de que sejam equacionados os problemas básicos
desta Cidade.
A minha presença, Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, a esta Casa
tem este sentido, eu acho que devia um tipo de prestação de conta, porque,
afinal, eu sou um homem público, eu estou exercendo lá um mandato, quer dizer,
a minha função lá é política, eu estou representando o Rio Grande do Sul na
Diretoria do BNDES. Eu tenho o dever de dar a minha colaboração. No sentido da
solução dos problemas nacionais, eu tenho um dever com o meu Estado e com a
minha Cidade. Então, a minha visita, hoje, tem este sentido de conversar com os
Srs. Vereadores justamente sobre a possibilidade de o BNDES continuar apoiando
aqueles Projetos de importância para Porto Alegre e Região Metropolitana.
Repito o que tenho dito, com toda a sinceridade, para meus colegas de Diretoria
do BNDES e aos técnicos, que o Banco é um Banco Nacional e de Desenvolvimento
Econômico e Social; ele não pode priorizar dois ou três Estados; ele tem que
estar presente em todos os recantos do Brasil. Então, Srs. Vereadores, eu quero
agradecer as palavras do Ver. Frederico Barbosa – naturalmente palavras de um
amigo e suspeitas, portanto – e agradecer ao Sr. Presidente da Câmara Municipal
de Porto Alegre e aos Srs. Vereadores, pela forma cordial, pois afirmo que,
acima das divergências Partidárias que nós temos, possuímos um denominador
comum que nos une, que é o nosso dever com o povo do Rio Grande e do Brasil.
Acima de posições Partidárias, nós temos um dever com a nossa geração e com as
outras gerações, nós não podemos falhar. Nós, naturalmente, temos as nossas
falhas. E quem não falha? Só não falha quem não faz nada, quem não trabalha,
quer dizer, pelo fato de se fazer alguma coisa, se tem falhas. Mas, o
fundamental é que estejamos todos unidos. A Pátria é de todos nós, o Rio Grande
é de todos nós, ninguém tem o monopólio da verdade, ninguém pode-se apresentar
como alguém que tem razão em tudo e sempre, nós somos limitados, os nossos
enfoques, muitas vezes, pensamos que são corretos e não são. Temos que ser
humildes, não frente aos poderosos e às pessoas, mas humildes frente à verdade.
Ela é que deve estar sempre acima de tudo. E nós devemos ter a humildade face
aos fatos, face à verdade. Concluo estas minhas palavras, apresentando a minha
saudação aos Srs. Vereadores de Porto Alegre e desejando todo o êxito, que
continuem nessa trilha, trabalhando em benefício do povo de Porto Alegre, para
que nós possamos ter a Cidade que nós todos almejamos, a Cidade que seja Porto
Alegre, não apenas no nome, mas que seja alegre, realmente, para todos,
principalmente para aqueles que sofrem mais. Vamos unir os nossos esforços,
para que tenhamos um Brasil não apenas bom para alguns, mas bom para todos, e
uma Cidade que seja alegre não para alguns, apenas, mas que seja alegre para
todos. Eu acho que, acima das funções Partidárias, repito, nós temos um ponto
comum que sempre tem que nos unir, trabalhar, lutar, para que nós possamos
entregar um Brasil muito melhor para os nossos filhos e descendentes, do que
aquele Brasil que recebemos. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisto pelo orador.)
(O Sr. Frederico Barbosa assume a Presidência.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico Barbosa): Com a palavra, o Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, volto, no terceiro dia de pauta, mais uma vez, para manifestar o
respeito ao Projeto Praia do Guaíba. Aliás, foi muito interessante esta visita
do Ex-Governador Amaral de Souza, porque, se lêssemos os jornais de hoje,
veríamos o Prefeito Alceu Collares, num desabafo na inauguração do CIEM,
dizendo que não recebe absolutamente nenhum dinheiro do Governo Federal. Eu até
nem quis apertar o Ex-Governador, que acabou desmentindo aqui o Prefeito. Até
ficou chato. O Prefeito diz uma coisa nos jornais, e o Ex-Governador vem aqui e
diz uma coisa totalmente diferente e prova que o Prefeito Alceu Collares
mentiu. Por quê? Porque ele está dando dinheiro para o Projeto Rio Guaíba, está
se virando para dar dinheiro para o Prefeito e deixou bem claro que está dando
um belo financiamento para o Porto Seco. Ou será que o Ex-Governador se
enganou? Eu até vou me dirigir à Presidência da Casa, solicitando que pergunte
diretamente ao Ex-Governador se este dinheiro está vindo ou não está vindo para
o Município de Porto Alegre; não está vindo nada, coitado do Prefeito Alceu
Collares, não recebe nada.
O Sr. Pedro Ruas: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Flávio Coulon, líder do PMDB nesta Casa, V.
Exa., com todo o respeito, me parece que não entendeu nada do que disse o
ex-Governador Amaral de Souza, há poucos minutos, ele disse, e as notas
taquigráficas estão aí, que auxiliou, enquanto Governador deste Estado, sempre
que pôde, Porto Alegre, e, atualmente no BNDES, tinha o maior interesse em
continuar auxiliando, e que via com muito bons olhos o Projeto Praia do Guaíba;
repito que ele tinha auxiliado, enquanto Governador, e que pretende auxiliar no
BNDES.
O SR. FREDERICO BARBOSA
(Questão de Ordem): Sra. Presidente, sem querer entrar no mérito do debate, eis que o
ex-Governador que ocupou a tribuna foi claro, por sinal, como sempre, só
gostaria, como sou obrigado a cumprir o Regimento Interno, e fui o orador anterior
ao Ver. Flávio Coulon, me atento à Pauta, solicito que V. Exa. informe ao
Plenário que Projeto está sendo debatido pelo orador neste momento.
O SR. FLÁVIO COULON: Projeto Praia do Guaíba,
estava no início do pronunciamento; pois, Sra. Presidente e Srs. Vereadores,
volto ao Projeto Praia do Guaíba, e chamo a atenção que existe um sentimento –
esse é o Governo socialista mais capitalista da história de Porto Alegre,
socialista de social, de “high society”, porque socialismo, nada, até o pobre
do Ver. Lauro Hagemann sofre todos os dias porque ele é um socialista autêntico
e tem de agüentar esse socialismo do PDT.
Pois o socialismo do PDT, e volto a falar sobre o Projeto Praia do
Guaíba, que nada mais é do que uma carta de intenções desse Governo Municipal,
que quer única e exclusivamente privatizar áreas, acabar com a ecologia da
Cidade, construir ruas, entregar as metas à sanha das incorporadoras. Acoplado
a esse Projeto Praia do Guaíba, para mostrar as reais intenções desse governo
do PDT, vem e instala uma Comissão Especial, o Projeto Morro do Osso, onde
ficam clarificados quais são os compromissos do Governo Socialista bronzeado do
PDT, que é devastar o topo do morro para que se instalem nele 5 projetos de
loteamento. É uma bela administração! Uma administração que realmente prioriza
o setor da construção civil. Esse projeto teve o descaramento de propor a
mudança de uma unidade territorial, que é uma reserva biológica da Cidade, para
uma unidade de construções, de loteamento. O que isto tem a ver com o Projeto
Praia do Guaíba? – dirão os inteligentes Vereadores do PDT aqui presentes. Tem
de ver a filosofia desse governo, a privatização de áreas públicas, no caso da
praia do Guaíba, de entrega de áreas à iniciativa privada, e contemplação de
ganhos financeiros para quem é proprietário de grande glebas nas costas da
Cidade. Há poucos dias atrás veio aqui uma comissão tratar do problema do
barbeiro, e ficou claro que este serviço desse tipo de inseto se faz às custas
da derrubada de matas. Quanto mais mata se derruba, mais esses insetos são
obrigados a procurar abrigo junto às edificações, e aqui está um projeto,
dentro da linha do Projeto Praia do Guaíba, que mais uma vez mostra as reais
intenções desse governo.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Queria sugerir, e agora quase que já não é oportuno,
mas V. Exa., quando se referiu ao Sr. Prefeito, usou a palavra grosseira,
“mentira”, que achei muito grosseira para a inteligência de V. Exa. Então, eu
pediria a V. Exa. que usasse um eufemismo qualquer que impedisse de usá-la,
porque hoje em dia não se diz mais “lixeiro”, e sim gari ou funcionário da
limpeza pública para não ofender a criatura, a função da criatura e a pessoa
humana. Eu pediria a V. Exa. que retirasse esta palavra, que não condiz com a
sua inteligência. Eu não estou brincando, em absoluto.
O SR. FLÁVIO COULON: Ver. Adão Eliseu, eu não me
lembro de ter chamado o Prefeito de mentiroso...
O Sr. Adão Eliseu: No início do discurso de V.
Exa., V. Exa. chamou não só o Prefeito como o ex-Governador que estava aí.
O SR. FLÁVIO COULON: Exatamente, é que
conflitavam as duas declarações: uma do Prefeito, no jornal, dizendo que
ninguém do Governo Federal se preocupa com ele, e a outra do ex-Governador,
dizendo que se preocupa com ele, alguém deve estar enganado, não quero dizer
mentindo. Retiro o mentiroso e coloco que alguém se enganou, porque não é
possível, um diz que não recebe nada do Governo Federal, e o outro diz que está
batalhando pela Cidade de Porto Alegre; então, alguma coisa está mal. Há um
equívoco.
É com muita tristeza que este Projeto Praia do Guaíba termina sua
pauta, e agora vai percorrer os seus caminhos dentro da Casa, digo que é muito
triste, porque, ao que tudo indica, mercê dos compromissos assumidos pela
Bancada do PDT com o Governo e mercê dos votos de outras Bancadas favoráveis a
este Projeto, este Projeto será aprovado. Agora, volto a repetir, o governo
socialista bronzeado do PDT vai até 15 de novembro; depois de 15 de novembro,
quando nós assumirmos a Prefeitura, nós não teremos compromissos absolutamente
nenhum com a continuação deste Projeto. Quero alertar os senhores empresários,
quero alertar as pessoas que estão interessadas, que elas vão entrar numa fria,
porque nenhum governo de outro partido, que não o PDT, vai honrar esta
barbaridade que é o Projeto Praia do Guaíba nos moldes em que ele está
colocado. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE (Gladis
Mantelli):
Encerrada a Pauta. Passamos à Liderança solicitada pelo Ver. Cleom Guatimozim,
pela Bancada do PDT.
O SR. CLEOM GUATIMOZIM: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, ontem, uma emissora de televisão apresentou um documentário, uma
reportagem muito grande sobre a falta de habitações em Porto Alegre para
alugar, para que o homem da classe média possa habitar. Não há oferecimento no
mercado, e as exigências são muito grandes. Creditei a esta Casa uma grande
parcela de culpa daquele acontecimento, a um grupo de Vereadores que, nesta
Casa, tem impedido que se construa, nesta Cidade, a diversos títulos. E um dos
títulos, um dos rótulos colocava que a iniciativa privada vai auferir lucros, e
que por isto não se pode construir nesta Cidade. É uma pena que aquele
documentário não conclui que nesta Casa existe um grupo de Vereadores que não
quer construções em Porto Alegre, e este grupo de Vereadores é que deveria ser
responsabilizado pelo alto preço dos aluguéis da cidade de Porto Alegre, um dos
mais altos do País. E vejam, por exemplo, Srs. Vereadores, que, afora as
exigências das locadoras, das imobiliárias, que vão ao excesso, ao exagero, não
há um oferecimento no mercado, pois havia, na hora da pesquisa, 8 mil imóveis
em oferecimento para uma cidade com mais de um milhão de habitantes, de
trabalhadores, nas vilas, nas fábricas, e que muitos Vereadores dizem, aqui
nesta Casa, que defendem. É a lei do quanto pior, melhor, e esta tem sido a
posição de um grande número de Vereadores nesta Casa. Então, quero acrescentar
uma emenda naquela reportagem tão bonita e tão verdadeira de ontem: que se
credite a esta Casa, a um grupo de Vereadores, a falta de imóveis para alugar
em Porto Alegre. Eles não querem que construam porque têm medo que o
capitalista fature, abra mercado de trabalho, e estão aí os trabalhadores
desempregados na construção civil, porque não há construções.
Como é Liderança, não posso dar aparte, mas eu ouço os apartes
anti-regimentais, que podem ser rebatidos depois. Aquela reportagem, eu, que
vou entrar com um Voto de Congratulações com aquele jornalista, com a emissora de
televisão que trouxe algo tão real, que foi a RBS, que apresentou um
documentário maravilhoso sobre isso, vou acrescentar algo que faltou: a Câmara
Municipal de Porto Alegre deveria ver o problema dos aluguéis em Porto Alegre,
deveria saber por que não tem casas e apartamentos para alugar em Porto Alegre,
por que o homem vai para a favela por não poder pagar os aluguéis. E por que
não pode pagar? Porque não há oferecimento no mercado. Sobe o preço, porque não
há oferta. Acho que um outro grupo de Vereadores desta Casa, que tem
consciência de que vivemos num mundo capitalista, que tem consciência de que
quem põe o capital no risco tem que ter lucro, que abre mercado de trabalho
para que o trabalhador possa exercer a sua atividade, esse outro grupo deve examinar,
deve formar o quanto antes uma Comissão Especial para que possibilite ao homem
morar em Porto Alegre, não ser expulso pelos municípios vizinhos e
circunvizinhos. Ora, Srs. Vereadores, se não vamos construir um edifício, o
capitalista vai lucrar? Não, ele vai perder, querem que ele perca, este é um
País capitalista! Por isso, não tem apartamentos, não tem casas para alugar,
porque ninguém é louco de se arriscar a construir numa cidade como esta, em que
estão refreadas as possibilidades e onde ser capitalista é sinônimo de
assassino para muita gente. Então, Srs. Vereadores, nós estamos já
providenciando um Voto de Congratulações com a emissora que fez aquele
documentário real, verdadeiro, com o jornalista que se esforçou, com a
jornalista que examinou os apartamentos por dentro, os aluguéis, as exigências,
dizendo que a Câmara Municipal de Porto Alegre tem uma grande parcela de culpa
por não haver apartamentos em ofertas em Porto Alegre, e os preços serem
altíssimos pelas restrições aqui impostas diariamente, principalmente nesta
última Legislatura. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Liderança com o PMDB, Ver.
Flávio Coulon.
O SR. FLÁVIO COULON: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, eu até ia mudar o teor do meu pronunciamento face ao brilhante
discurso que acabo de ouvir. Eu faço uma sugestão: assino esse Voto de
Congratulações e peço à reportagem que venha aqui, não para filmar aqueles que
são contra, mas, exatamente, para filmar aqueles que são a favor. Por quê?
Porque, ao que me consta, com a aprovação de todas as Emendas do Plano Diretor,
não vai mais faltar nada, está resolvido o problema, e acho que eles devem vir
aqui filmar os que modificaram o Plano Diretor, porque esses são, exatamente,
aqueles a quem toda a população pobre de Porto Alegre vai ter que agradecer,
porque, segundo o raciocínio brilhantemente desenvolvido aqui, ergueremos
vários edifícios de milhares de lugares para o proletariado no Moinhos de
Ventos, Petrópolis, Floresta, etc. Aliás, o Projeto Praia do Guaíba poderia
prever isso.
Mas o que eu quero falar hoje e não pude falar na semana passada,
porque, infelizmente, não houve “quorum”; é um assunto que não é mais novidade
nesta Casa. Eu até relutei muito em trazer este assunto à tribuna, mas, face
aos apelos que recebi, especialmente de pedetistas honestos, de pedetistas
preocupados com a moralidade pública, de pedetistas preocupados com a
transparência da Administração Alceu Collares, sucumbi aos apelos destes
correligionários do Ver. Jaques Machado, Ver. Cleom Guatimozim, Ver. Kenny
Braga e Ver. Teresinha Irigaray, aqui presentes neste momento, que me fizeram
um apelo para que eu trouxesse esta denúncia aqui na tribuna. Também não me
preocupei em averiguar a veracidade desta denúncia aqui na tribuna. Também não
me preocupei em averiguar a veracidade desta denúncia porque não adianta, uma
vez que o Prefeito não faz absolutamente nada. Prende-se - a denúncia – à
utilização de nada menos que 18 –, segundo me consta e segundo a denúncia que
foi levada ao meu gabinete – ônibus da Carris, por parte e influência do Sr.
Nelson Castan, nas eleições das Zonais do PDT na 114, 160 e 161. Um festival de
ônibus naquele domingo, levando eleitores para votar por conta da Prefeitura, e
eu trago esta denúncia e podem ver os Senhores Vereadores que estou trazendo
num tom ameno, porque não adianta trazer em tom veemente. O Sr. Nelson Castan
tem um santo fortíssimo demais. A admiração que o Sr. Prefeito tem pelo Sr.
Nelson Castan é alguma coisa extraordinária; a admiração que a Bancada do PDT
tem pelo Sr. Nelson Castan também é uma dessas coisas que talvez Freud explique
ou alguém explique, porque, segundo consta, o Prefeito Alceu Collares trouxe a
cabeça do rapaz aqui, e a Bancada não aceitou. Está fazendo uma grande
administração. Se alguém tiver interesse, eu até apelaria para a imprensa no
sentido de que verificasse se naquele domingo, onde foram feitas as eleições,
nas zonais quais foram nas planilhas da Carris, o destino de nada menos,
segundo as denúncias, 18 ônibus utilizados assim, escancaradamente. Eu lamento
que, por problemas de ordem partidária, alguns Vereadores do PDT, que são
conhecedores deste fato, também não possam se manifestar, mas a utilização
desses veículos está comprovada, e cabe ao Sr. Prefeito apresentar as
explicações à opinião pública a respeito deste assunto, assunto este que se
repete com a monotonia muito grande. Felizmente, vai haver a
desincompatibilização, porque, se não em 15 de novembro a frota da Carris o que
iria circular nesta Cidade seria brincadeira. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTE: Tempo de Liderança com o
PCdoB, através de sua Líder Ver. Jussara Cony. Cinco minutos sem apartes.
A SRA. JUSSARA CONY: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, confessamos que vimos à tribuna fazer um relato das atividades
realizadas em Brasília, mas antes disso é necessário que se comente o
pronunciamento do Sr. Líder do PDT nesta Casa. Grande pronunciamento, diz bem o
Ver. Kenny Braga, e assim como diz o Ver. Flávio Coulon em aparte anti-regimental
“nem vermelho fica”.
Nós estamos plenamente satisfeitos, a nossa Liderança, porque está
resolvido o problema habitacional para os sem-teto da cidade de Porto Alegre na
Administração Alceu Collares. Através do quê? Através do Projeto Praia do Guaíba!
O Projeto Praia do Guaíba será a resolução, não temos dúvidas, para os
trabalhadores, que terão acesso a morar nos edifícios no bairro privé que será
construído na orla do Guaíba. Naturalmente, Ver. Cleom Guatimozim, não
poderemos abrir mão de que seja efetuada a oferta a preço justo: 10% do
salário-mínimo, conforme os movimentos dos trabalhadores, CONAN, FRACAB, UAMPA,
e Movimento dos Sem-Terra, para compra, e não para aluguel. E mais do que isso:
os trabalhadores da classe operária terão oportunidade maravilhosa de lazer: os
shoppings-centers, as marinas públicas, e, quem sabe, aos fins-de-semana, um
lazer nos hotéis cinco estrelas do Projeto! E naturalmente, tudo financiado
pelo convertido empresariado da construção civil, que se rende à administração
socialista morena do Sr. Alceu Collares. Resolvido o problema dos sem-teto da
cidade de Porto Alegre, convertido o empresariado da construção civil,
realmente, deve ser advindo deste tipo de atitude a adjetivação do socialismo
moreno.
Em primeiro lugar, nós, ao invés de fazermos viagens, nós vamos a
Brasília, realmente, como Secretária-Geral da União dos Vereadores do Brasil e
com a representatividade desta Casa, para levar a Brasília algo que causou
espécie: o posicionamento de todos os Vereadores desta Casa, respaldado pelos
movimentos populares, pela soberania da Assembléia Nacional Constituinte. E
mais, o posicionamento da União dos Vereadores do Brasil, assinado por toda a
sua direção, pelos Presidentes de uniões estaduais e Presidentes de Câmaras Municipais.
Respaldado este posicionamento pela marcha a Brasília por uma Constituinte
democrática e progressista, realizada em junho e pelo Congresso 24° em Novembro
de 1987, quando os Vereadores, nesses dois congressos e com esse respaldo, e
mais, com a legitimidade do voto popular, tiveram uma audiência em Brasília,
nesta sexta-feira, com o Presidente da Assembléia Constituinte e com todas as
Lideranças da Bancada. Reafirmado, antes de mais nada, o seu compromisso na
defesa da mais absoluta soberania da Assembléia Nacional Constituinte, em face,
exatamente, das pressões advindas do Palácio do Planalto, dos Ministros,
inclusive dos Ministros Militares e também do poder econômico.
Quando a Direção da UVB, frente também às Lideranças e ao Presidente da
Assembléia Nacional Constituinte, respaldado por decisões de congresso, coloca
o seu posicionamento contrário a toda e qualquer tentativa de prorrogação de
mandato de Vereadores e Prefeitos ou de mandato tampão. Exatamente, porque essa
é uma tese, mais uma, de cooptação, para mandato de 5 anos para o Presidente
Sarney. Aliás, nesse aspecto, os Vereadores brasileiros foram cumprimentados
por essas Lideranças de todos os partidos, porque infelizmente na semana
anterior, os Prefeitos, mais especificamente ligados ao Centrão, iam a
Brasília, não defender a Assembléia Nacional Constituinte, mas para exigir uma
prorrogação de mandatos, certamente já cooptados para a tese de 5 anos para o
atual Presidente da República.
E por fim, os Vereadores brasileiros levaram o seu posicionamento,
tirado em congresso, por 4 anos de mandato e por eleição para Presidente da
República em 1988. Coloco no documento que esse posicionamento está diretamente
ligado aos anseios maiores da população brasileira. O documento de Porto Alegre
pela soberania à Assembléia Nacional Constituinte, foi neste mesmo momento,
junto com a União de Vereadores do Brasil, entregue a todas as Lideranças e ao
Presidente da Assembléia Constituinte.
Mais uma vez, a Direção da União dos Vereadores do Brasil, respaldada
por decisões do Congresso, respaldada pelo posicionamento democrático e
progressista dos Vereadores brasileiros, cumpre um papel que foi considerado,
na Assembléia Nacional Constituinte, histórico, num momento como este em que se
luta pela soberania, que é a própria garantia do avanço à liberdade e à
democracia na Nação brasileira. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTE: Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
Com a palavra o Ver. Kenny Braga, por cedência de tempo do Ver. Auro Campani.
O SR. KENNY BRAGA: Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, se há uma marca registrada na consciência histórica do Partido
Trabalhista Democrático, é a sua preocupação real e sincera com o destino das
nossas crianças. E esta preocupação não é de hoje, Sra. Presidente e Srs.
Vereadores, esta preocupação vem de muito tempo, desde a época em que, para
felicidade dos gaúchos, para a felicidade do povo do Rio Grande do Sul, o
Governador se chamava Leonel de Moura Brizola. Foi no Governo de Leonel Brizola
que este Estado, esse povo assistiu ao maior número de inaugurações de escolas
da sua história. E foi no Governo de Brizola que se deu no sistema educacional
do Rio Grande do Sul e sobretudo os professores, o valor que eles realmente
têm. E seguindo esta espécie de compromisso intrínseco do nosso Partido, com o
destino das crianças, o Prefeito Alceu Collares realiza uma Administração
brilhante em Porto Alegre, cuja marca registrada é o compromisso fundamental e
inarredável com o destino das nossas crianças com o destino daquelas crianças
que vão cursar ou estão cursando o 1° Grau. E, dentro desta prática objetiva,
dentro desta ação, que não pode merecer nenhuma crítica – ao menos dos setores
bem intencionados da política – a Administração Municipal inaugurou, ontem, no início
dos festejos da 29ª Semana de Porto Alegre, a Escola Municipal Martin Aranha, o
CIEM da Grande Cruzeiro, com a capacidade para 900 alunos.
Vejam bem, Sra. Presidente e Srs. Vereadores, que os festejos da Semana de Porto Alegre, este ano, dentro da Administração Alceu Collares, iniciam com a inauguração de um Centro Integrado de Educação Municipal e encerram-se com a inauguração de um Centro Integrado de Educação Municipal. Não se trata, portanto, de uma comemoração inconseqüente, de uma comemoração meramente festiva, de uma comemoração que tenha como seu ingrediente principal a apresentação de bandas, da Banda Municipal ou o hasteamento e descerramento da Bandeira. É uma comemoração, sobretudo, que visa a mostrar serviço da Administração. E eu gostaria de que todos os Vereadores desta Casa ocupassem a tribuna conscienciosamente para reconhecer o grande esforço da Administração Municipal de Porto Alegre, Administração dita do socialismo moreno, como deseja o Líder do PMDB, nesta Casa, Ver. Flávio Coulon, que só tem palavras destrutivas em relação à Administração e que não se percebe do verdadeiro papel de um político nesta Casa, que não é um papel da molecagem e nem da galhofa. Deveria ser o papel da responsabilidade e da seriedade. Esmera-se, nesta tribuna, em buscar adjetivos galhofeiros e inconseqüentes, na tentativa de menosprezar a Administração Municipal. Mas os fatos objetivos são mais significativos e mais importantes do que a palavra frouxa e inconseqüente do Ver. Flávio Coulon. A Administração prova, na prática, o seu compromisso com as crianças e com as vilas populares, as vilas periféricas da Cidade. Justamente na Vila Cruzeiro, onde se concentra a população, provavelmente, mais pobre da Cidade, foi na Vila Cruzeiro que a Administração Municipal instalou um grande centro integrado de educação Municipal. Eu gostaria, em meio ao entusiasmo do meu discurso e, ao mesmo tempo, a insatisfação do meu discurso, quando eu vejo que, nesta Casa, fazendo oposição por oposição, não se reconhece os méritos do adversário, numa atitude pequena e medíocre, eu gostaria que se dissesse aqui dos erros da Administração, que são enormes nesta atual Administração Socialista de Porto Alegre. Infelizmente o ressentimento, a viseira, o pensamento oblíquo não permitem que se coloquem aqui as virtudes da Administração, e isso é enojante para quem está aqui nesta Casa, porque o Vereador da oposição não é feito exclusivamente para criticar, o Vereador da oposição também é feito para elogiar, quando uma atitude do Executivo merece elogios. E eu duvido que esta atitude do Executivo, de semear Centros Integrados de Educação Municipal em toda esta Cidade, não mereça um elogio dos opositores sistemáticos desta Casa. Então, no momento em que se verifica a desmontagem do sistema educacional em nível estadual, a desmontagem irresponsável, no momento em que se verifica em nível federal que este Governo, apoiado pelo PFL e pelo PMDB, numa atitude tresloucada e irresponsável, libera as mensalidades das escolas particulares no Brasil, acarretando a desgraça de milhares de estudantes e pais de alunos, pois, nesse momento de desgraça para o ensino nacional e para o ensino regional, a Administração de Porto Alegre deu um grande exemplo de como se deve tratar esse assunto.
O Sr. Hermes Dutra: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Há uma expressão popular que diz que “o apressado
como cru” e, aliás, transformou-se até numa música. Casualmente, eu ia elogiar
a Administração Alceu Collares por essa inauguração de ontem. Quero dizer a V.
Exa. que uma das poucas coisas que esta Administração está fazendo e que faz
bem à Cidade é exatamente esta idéia dos CIEM’s. Eu não sou daqueles que fecham
os olhos a algumas coisas boas. Não sou desses, Ver. Kenny Braga,
lamentavelmente coisa que o seu Partido não fazia quando estava na Oposição.
Agora, talvez o que tenha ocorrido foi um equívoco – de minha parte não foi,
porque eu ia elogiá-lo numa comunicação de Liderança, como fiz de outra feita
sobre outro Projeto da Casa da Criança, pois não tenho por que não elogiar o
Prefeito, quando acho que ele está certo – mas são tantas coisas ruins, são
tantos desacertos do Executivo em relação à Câmara, que talvez para alguns
outros companheiros, aí, tenham passado desapercebido. Mas eu cumprimento o
Prefeito e V. Exa., que deve estar feliz, pois, afinal de contas, tanto malham
o Prefeito, que deve ser bom para V. Exa., que o defende com tanta veemência,
ouvir elogios.
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. era jornalista na Câmara de Vereadores, e
bastantes vezes assistiu elementos do seu Partido insuflando a população contra
os Vereadores da situação, com megafone e outros aparelhos eletrônicos, para
fazer com que a população se voltasse contra os Vereadores ditos do governo, na
época. Agora, V. Exa. não quer que nenhum de nós critique o Governo atual, nem
com palavras, quanto mais com megafones.
O SR. KENNY BRAGA: Infelizmente, não foi isto
o que eu disse. As pessoas que tem boa audição nesta Casa, sabem que não foi
isto que eu disse.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Eu queria me somar aos seus elogios à atuação da
Secretaria Municipal de Educação. Realmente, está fazendo um trabalho muito
bom. Acho e considero a Secretaria da Fazenda muito bem dirigida. Considero o
MAPA muito bem dirigido e, de uma maneira geral, a Administração Alceu Collares
está fazendo um trabalho razoável, no nosso modo de entender. Isto não quer
dizer que não exerçamos a nossa função de oposição e de denúncia daquilo que
está errado, até para ajudar a Administração Alceu Collares melhorar. V. Exa.
fica muito sensibilizado com as nossas críticas, achando que há um sentido de
destruição. Não há. Nós estamos simplesmente cumprindo o nosso papel de denunciar
aqueles fatos que nós achamos errados, assim como V. Exa. denuncia os fatos que
a administração José Sarney faz de errado e Pedro Simon também. E nós nunca
fomos à tribuna para dizer que existe um sentimento destrutivo em relação ao
PMDB do Governador Pedro Simon. Entendemos muito bem as críticas.
O SR. KENNY BRAGA: Concedo o aparte à Ver.
Jussara Cony, que não professa o socialismo moreno, certamente professa o
socialismo branco.
A Sra. Jussara Cony: Eu me sinto muito à vontade
em dar este aparte, porque há algo além das administrações que nos une, que é a
luta pela liberdade e pela democracia. Antes de mais nada, vimos à tribuna
hoje, exatamente para, por conta e risco da liderança de V. Exa., responder a
um absurdo, que compromete, no nosso entender, inclusive a Administração Alceu
Collares. O absurdo de agredir os Vereadores mais uma vez, entendo que eles são
os responsáveis, aqueles que, por uma questão até de princípio partidário ou de
coerência entre o discurso e a prática política, não assumem votações, nesta
Casa, de determinados projetos que realmente não beneficiam a grande maioria da
população, mas a uma minoria privilegiada. A resposta fica por conta e risco da
bancada de V. Exa. Também dissemos que defendemos, muitas vezes, a administração
Alceu Collares, em dois aspectos, na aprovação de um Projeto que traria à
cidade de Porto Alegre enormes benefícios, que era o Projeto dos Conselhos
Populares que, infelizmente, não contou com a votação da própria Bancada do Sr.
Prefeito, faço exceção de V. Exa., e alguns outros, mas não contou com a
integridade de sua Bancada, que conta, com relação a outros Projetos, e este
Projeto, no meu entender, decisivo, porque oportunizaria a efetiva participação
popular para a resolução de problemas que afetam toda a população. E também no
episódio, até porque fomos juntos, com V. Exa. e tantos outros Vereadores
signatários, no episódio relativo à questão da educação, na atitude do Governo
do Estado. Defendemos e entendemos que a interdição feita pelo Prefeito de V.
Exa. realmente estava de acordo com as necessidades de uma escola que não pode
funcionar, atender suas crianças, funcionários e professores da maneira como
vem sendo tratada pela administração do Governo do Estado. Então, Vereador, nos
permita, pela luta mais antiga e, fundamentalmente, mais importante, que é
exatamente o avanço da Nação nos rumos da democracia e da liberdade, de não
aceitar de que fazemos, alguns de nós, uma oposição sistemática nesta Casa.
O SR. KENNY BRAGA: Recolho todos os apartes
com muita satisfação, porque todos os aparteantes, de um modo ou de outro,
reconheceram o mérito da instalação, em Porto Alegre, dos CIEMs. Nem poderia
ser diferente, nós sabemos que o índice de criminalidade e marginalidade vem
crescendo de maneira tremenda nesta Cidade; o número de menores abandonados é
estarrecedor e não se deve a um ou outro Governo; a culpa da existência de tão
expressivo número de menores abandonados, é conseqüência do regime brutal e
desumano que está instalado neste País e que, enquanto não for liquidado na
raiz, esse problema não terá solução. Mesmo em Porto Alegre, com os parcos
recursos de que dispõe, a Administração Municipal está fazendo o possível para
implantar em zonas carentes da Cidade, esses Centros Integrados, que certamente
irão minorar a situação de centenas de crianças, darão a elas um norte e uma
possibilidade de crescimento individual. Se a administração de Porto Alegre,
liderada pelo Prefeito Alceu Collares, fizesse única e exclusivamente isto, eu
já estaria satisfeito e teria motivos suficientes para me vangloriar desta
tribuna pelo que está sendo feito e de lembrar que acertei quando saí pelas
ruas da Cidade a defender a candidatura de Alceu Collares e a do saudoso Glênio
Peres. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz
Braz): Com
a palavra, o Ver. Caio Lustosa.
O SR. CAIO LUSTOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, ao retomarmos nosso trabalho legislativo neste anos de 1988, o
fazemos justamente numa semana em que a Nação vive momentos de dúvidas,
incertezas, apreensões, principalmente no quadro institucional, em que as
elites dominantes deste País colocam como algo crucial e decisiva a questão da
duração do mandato do atual exercente da Presidência da República. E mais: a
forma de governo que o País deverá adotar por decisão da Assembléia Nacional
Constituinte para o futuro titular do mais alto cargo deste País. É uma constante da vida nacional a prática histórica
repetida dos arranjos das elites, políticas e econômicas em procurar ajeitar e
prolongar a sua dominação sobre as grandes massas de demandas insatisfeitas no
plano social, principalmente, em procurando soluções mágicas de acomodação.
Isso é uma constante registrada, inclusive, numa obra que recebeu justamente o
título este de “A Conciliação”, do ilustre sociólogo francês radicado neste
País. Agora, por trás deste quadro institucional, tolo, persiste uma situação
estrutural, uma situação concreta de desigualdade econômica e de desigualdade
social que, mudem as fórmulas institucionais ou não mudem, persistem
sistematicamente. Haja visto que este País apresenta, hoje, o salário mais
baixo, é preciso repetir, o salário mais baixo do mundo, numa tese recente do
Prof. João Furtado, da Universidade Federal de São Paulo, ele demonstra que a
massa salarial do trabalhador da indústria brasileira em confronto com o
produto industrial deste País é a mais baixa do mundo inteiro, enquanto a
relação na Nova Zelândia é de 68%, entre massa salarial e produto industrial,
na Índia é de 50%, no Egito é de 50%, em Zimbabue 41%, em Bangladesh, que nos
acostumamos a perceber e a ver, apresentado pelas imagens do vídeo, o mais dos
pobres países do mundo, a relação salário produto industrial é de 33%. E no
Brasil? É de 17%. E neste confronto de parâmetros, o mesmo economista e
pesquisador revela que a relação do valor final da produção, com as despesas
operacionais, inclusive o salário, ainda na indústria, e isto como referencial
para os anos de 1980, a relação do valor final do custo operacional, inclusive
o salário para o produto industrial na Nova Zelândia é de 11, na Índia é de 10,
no Egito é de 16, em Bangladesh de 32, e no Brasil 52%. E o que significa isto?
Que nos termos da linguagem “economicista” se chama marca, significa que os
setores industriais brasileiros, a par de retribuir miseravelmente a
mão-de-obra do trabalhador industrial, aufere o maior lucro nessa relação,
valor final, operacional em relação das despesas operacionais, em relação ao
valor final da produção. Então, paralelamente, a exploração tremenda da
mão-de-obra que, repito, representa o último degrau, em escala mundial, temos o
maior índice de lucratividade, de exploração em termos de salários, em relação
ao produto industrial do mundo inteiro. Então, acho que é impossível, ainda que
o debate sobre formas de governo, sobre duração de mandato, sobre
parlamentarismo ou presidencialismo, sobre 4 ou 5 anos esteja aí, e há, ao que
parece, um desejo nacional uníssono de que é preciso já e já se convocarem
eleições a nível nacional e até em todos os níveis neste País e dar por
encerrada essa fase de transição que parece não terminar mais, com o titular do
posto máximo, arrogantemente, afrontando uma Assembléia Constituinte que toda
Nação quis e ainda quer livre e soberana, sem coações, sem pressões, sem
cambalachos. A par dessa discussão sobre forma de governo, é preciso que, mais
uma vez, não se ludibrie principalmente as massas assalariadas deste País, que
um simples arranjo institucional – e esperamos que haja uma saída para os
verdadeiros impasses que se estabelecem na Constituinte – irá solucionar os
gravíssimos problemas de ordem nitidamente econômico-social deste País.
Costuma-se dizer que as massas ficam indiferentes, ficam abúlicas, em relação à
prática política, ao que as elites dominantes fazem com elas nos gabinetes e
nos salões do poder. Mas, eu pergunto: poderia ser de outra forma; em que
Ministros da Fazenda se sucedem, mas o figurino é o mesmo? E agora já se
aponta, para 15 de abril, como uma data marco para um novo congelamento, nos moldes
sempre, sempre impostos pelo capital que gira em torno das multinacionais. A
receita está sendo repetida. Medidas ortodoxas, uma hora, heterodoxas, outras,
e o povão nem sabe o que significa cada um desses termos, mas sentem que as
medidas são sempre, sempre com variações ainda melhores, reajuste fiscal,
congelamento temporário dos preços e salários, mudança cambial, privatização, e
é uma das medidas apontadas com tanta insistência e reclamada pelo FMI a
privatização das empresas estatais produtivas e rentáveis que as temos neste
país. É o figurino que está desenhado e que este Governo sem apoio, sem
respaldo popular, teima em aplicar numa situação de verdadeiro caos social haja
vista a violência, a criminalidade crônica já que se assiste a cada dia e a cada
hora nas ruas deste Brasil. Chega-se a saber até em detalhes que o FMI está
reclamando urgentemente e o Governo Sarney vai aplicar por certo o fim da
correção salarial URP nos setores públicos e privados e já começou:
congelamento da cesta básica como que para iludir as classes populares. O
controle sobre os preços dos oligopólios que todo mundo sabe que jamais se
concretiza e na experiência do Plano Cruzado viu-se bem isso na atitude da
Autolatina desobedecendo flagrantemente aos textos de decretos, portarias do
Ministro da Fazenda; se viu claramente que uma multinacional, só, pode contra
todo um governo e toda a tralha do Ministério da Fazenda. E acena-se com um
acordo de cavalheiros, é outro termo do jargão, dito e repetido por todas as
elites que exploram e infelicitam este país. Acordo de cavalheiros para
controle dos preços industriais! Essa é risível porque já se viu várias e
várias vezes essa prática “do acordo de cavalheiros” e sabe-se também o que é
que redunda a sua aplicação: juros reais positivos, como se os juros que estão
fossem negativos. Certamente o são dentro da contabilidade dos banqueiros que
ainda não conseguem saciar todo o seu apetite de lucros. E por fim: corte nos
gastos do Governo, enquanto se põe a todo vapor um projeto faraônico,
escandaloso, como o da ferrovia Norte-Sul. E para beneficiar os Estados e
Municípios cortar a rolagem da dívida destes para com a União.
Então, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, este é o quadro e é preciso
que a população a par desta discussão que muitas vezes fica formal e retórica
de parlamentarismo e presidencialismo de 4 ou 5 anos e em que um Ministro
Militar dá uma tossida e a Constituinte treme, é preciso dizer-se coisas assim
que talvez cheguem – e eu duvido que chegue – aos ouvidos da grande massa
popular e trabalhadora deste País. Mas é a nossa função neste início de
Legislatura, inclusive para desmistificar esta propaganda indevida que se faz
de que todo o culpado é a classe do funcionalismo, administração indireta ou
direta, federal ou estadual ou municipal, pelos índices da inflação, pela
dívida interna, pelo déficit público, quando o DIEESE bem há pouco mostrou que
enquanto os juros da dívida interna em 15 anos subiram em 472,3% a despesa do
pessoal, note-se bem, em 15 anos caiu em 17,7% o que representa isso sim a
pauperização da categoria do funcionalismo público.
Então, é necessário desmistificar que sejam os funcionários, os
empregados do setor público um dos responsáveis ou principal responsável pelo
déficit público quando se sabe que enquanto no Brasil os gastos com pessoal não
chegam a 23% do Produto Nacional Bruto, na Alemanha passam desse índice, nos
Estados Unidos chegam a 25,7%, no Uruguai a 30,1%.
Assim sendo, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, pedindo escusas pela
ultrapassagem do tempo, queremos deixar neste posicionamento o nosso propósito
de continuarmos com outros companheiros, e esperamos que com a maioria desta
Casa, a bater e rebater em temas como este, porque não teremos uma democracia
sólida, substancial, enquanto paralelamente aos problemas institucionais,
presidencialismo ou parlamentarismo, não se busca, com a participação
organizada da comunidade nacional, as soluções de reversão desse quadro de
injustiça e exploração sócio-econômica. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver.
Frederico Barbosa por cessão de tempo da Verª. Bernadete Vidal.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. No início desse pronunciamento e não fazendo parte, diretamente, do
tema que vou enfocar, gostaria apenas, sem querer levar adiante, sem polemizar,
lastimar profundamente a manifestação do líder do PMDB na Casa, o Ver. Flávio
Coulon, tentando logo após a presença nesta tribuna, cordialmente, do
ex-governador Amaral de Souza, envolver afirmações do ex-titular do Governo do
Estado do Rio Grande do Sul e do atual Prefeito da Cidade de Porto Alegre. Digo
sem querer polemizar, e certamente, não falo em nome da minha Bancada, mas em
nome pessoal, por conhecer, como disse que conheço este homem público que há
pouco, aqui falou. Quero deixar claro que ouvi de sua voz, há pouco tempo
atrás, depois de comunicar o pronunciamento que aqui tinha sido feito, de que
ele, sempre que estiver em função pública, representando o Rio Grande do Sul,
não terá nenhum projeto encaminhado, nenhum ato em favor do povo do Rio Grande
do Sul, como um ato puro e simples partidário. A prova está que antes de
conversar com a sua bancada, que agora está conversando em termos políticos e
partidários, veio a tribuna dizer aos representantes do povo, a todos os
partidos, aquilo que deseja encaminhar em favor da população de Porto Alegre.
Foi certamente no meu modo de ver, tendo declarado que deve pessoalmente
considerações a um homem que tem muitas considerações as pessoas. Lastimavelmente
ouvi um pronunciamento que tentou envolver as palavras do ex-governador e que,
chegou até mesmo ao uso da palavra mentira na tribuna do povo de Porto Alegre.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Infelizmente não sei se V. Exa. não prestou atenção,
ou se não fui feliz na minha manifestação, mas eu quero dizer o seguinte:
justamente o mote do meu discurso foi o de que eu acredito na palavra do
ex-governador Amaral de Souza. E por que eu acredito? Porque sou testemunho no
Governo do Estado, no trabalho que o Sr. Amaral de Souza está fazendo. Então,
eu me apoiei nas palavras do ex-governador, nas quais eu acredito, para dizer,
exatamente, que o Sr. Alceu Collares não tem a mínima razão de ir às manchetes
dos jornais fazer esse tipo de desabafo, se dizendo órfão do Governo Federal.
Já que o ex-governador Amaral de Souza, havia, cabalmente demonstrado que ao
menos ele é uma pessoa que auxilia o Governo Municipal.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Mas, realmente, eu entendi
o lance político que V. Exa. deu, só que V. Exa. conseguiu deixar, no momento
em que, contestado pela Bancada do PDT, inclusive nos Anais da Casa, que se o
Prefeito não mentiu, mentiu o ex-governador. Isso que é lastimável, que eu,
entendo o lance que V. Exa. deu, inteligente, mas no meu modo de ver
extemporâneo, no momento em que o ex-Governador veio à Casa conversar com os
Vereadores sobre coisas da Cidade, deixa no ar o que certamente geraria uma boa
manchete em favor de V. Exa., mas uma manchete que não seria nada favorável em
termos de um Líder que está defendendo as coisas do Rio Grande do Sul.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ver. Frederico Barbosa, eu não poderia deixar passar
essa oportunidade sem me envolver com o discurso de V. Exa. dizendo o seguinte:
quando as pessoas que fazem história estão vivendo o momento histórico, nós
temos dificuldades em julga-las. Mas depois que passa algum tempo nós temos
oportunidades em compara-las com outras pessoas e outros governos, que também
fazem história e verificar que no caso especial do ex-Governador Amaral de
Souza, o Governo dele não foi tão comprometedor. Não comprometeu a sua pessoa,
comparando-o com o Governo atual e com os Governos atuais, francamente! Nós
temos até – e vou dizer isto publicamente – temos até um pouco de saudades e
eu, particularmente e isso é muito particular, lhe digo que, a afirmação de V.
Exa. é verdadeira quando afirma que ele se preocupa com a pessoa. Realmente, eu
era Major, havia sido candidato a Deputado Estadual pelo MDB e ele, no entanto
e apesar de tudo, me promoveu a Tenente-Coronel e a Coronel sem olhar o meu
Partido. Portanto, tem as minhas homenagens, por tudo isso. Não só porque me
promoveu, mas por tudo o que eu consegui afirmar e agregar ao discurso de V.
Exa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Sou grato pelo aparte de V.
Exa. e desejo agora, para ter coerência no que disse, ler uma série de
reportagens, datadas de: “Zero Hora”, 13 do corrente mês; “Zero Hora”, 19 do
corrente mês; “Jornal do Comércio” de hoje. Iniciando por elogiar uma liderança
do PMDB, que afastado desta Casa, momentaneamente e certamente fazendo com que
este plenário sinta a falta de sua inteligência e capacidade, é o Ver. André
Forster, que, declara, no domingo, treze, domingo retrasado, que três novas
Cidades podem ter ciclovias patrocinadas por projetos da METROPLAN. Pois eu não
tenho dúvidas em vir a esta Tribuna elogiar ao atual Governo, que parece que
houve – até mesmo alguns Governos dos quais participei não ouviram e não
acreditaram que é a necessidade absoluta para o povo carente, da implantação de
equipamentos do porte de ciclovias em algumas cidades planas e que podem com um
equipamento desses favorecer a população mais carente, inclusive a Cidade de
Porto Alegre. A entrevista diz que: “Três novas cidades podem ter ciclovias,
mas o Projeto ainda não tem recursos.” A vida dos trabalhadores, diz a notícia,
“que usam a bicicleta como meio de transporte poderá se tornar menos arriscada
nas Cidades de Sapiranga, Canoas e Guaíba.” E quem diz isso agora é o Ver.
André Forster, que dirige a METROPLAN e para minha satisfação, ouço, depois de
treze anos de luta quase que solitária, ver com que o Ver. André Forster também
chegou à mesma conclusão. Certamente apoiado por alguns técnicos que também,
alguns da Prefeitura, apoiaram os Projetos que tentei realizar, inclusive o
Projeto Cicloviário que está nas gavetas do Executivo Municipal de Porto
Alegre, pronto para ser implantado, inclusive no seu projeto-piloto. Aí leio,
também em “Zero Hora”, 19 do corrente mês: “População começa a fugir do
transporte mais caro.” “Aumenta o número de bicicletas e motos na Cidade.”
Algumas informações, neste texto, inclusive de pessoas vinculadas à área de
venda de bicicletas dizendo que o número aumentou mas, certamente, ainda existe
o que nós sabemos que é a falta de segurança. Então, se diz: “A população
começa a procurar alternativas para o seu deslocamento diário, sem levar,
contudo, em consideração os que simplesmente caminham. Depois do último
reajuste dos ônibus, em Porto Alegre, nota-se que as Avenidas planas apresentam
mais bicicletas se deslocando.” Notícia de “Zero Hora” do dia 19 de março: “Um
dos efeitos da maior utilização de motos e bicicletas para os deslocamentos é
as garagens de veículos, localizadas no centro estão ficando mais vazias. E,
aí, uma série de manifestações de gerentes de lojas que vendem bicicletas, de
gerentes de garagens, etc...etc... Logo após a manifestação do Ver. André
Forster, manifestação inteligente, de possibilidade de implantação de ciclovias
em três novas cidades, eis que a foto que “Zero Hora” traz é de Campo Bom, onde
existe a primeira ciclovia oficial deste País. E, hoje, senhores, leio,
assinado pelo Dr. Alberto André, a coluna “Problemas da Cidade” no Jornal do
Comércio, que a Metroplan, por iniciativa do seu ilustre Superintendente, o
eminente Ver. André Forster, enviou três projetos de ciclovias para as cidades
de Sapiranga, Canoas e Guaíba a serem financiadas pela EBTU. “Seria muito
salutar que este assunto, o das pistas especiais para bicicletas se tornasse
corriqueiro pela sua relevância como transporte barato, seguro e despoluído. O
saudoso industrial A. J. Renner, na década de 50, lutou muito por ciclovias ao
longo da Avenida Sertório, que não saiu. O atual Plano Diretor de Porto Alegre
tem projeto de ciclovias entre o Bairro Anchieta e Sarandi. Existe a estrada,
mas nada foi feito. Seria muito interessante que a Metroplan igualmente
tratasse disso, ampliando sua atuação nesse setor.” Gostaria de dizer que reuno
estas três entrevistas que atacam o assunto em uma semana, para dizer que, quem
sabe agora, o Executivo Municipal de Porto Alegre examine esta possibilidade.
Não vai ter que aprontar nenhum Projeto, não vai ter que reexaminar
praticamente nada, será apenas tirar da gaveta o Projeto de autoria do Arq°
João Paulo Umierre Pohlmann, Ex-Secretário substituído dos Transportes, na
gestão Marcos Ledermann, e da Arq° Stella Spritzer, que traz os três bolsões
cicloviários para Porto Alegre, o Projeto realizado na última Administração
Guilherme Sócias Villela, e também o elenco que cita a Avenida Sertório como
Projeto-piloto para Porto Alegre. E caminhando, ontem, calmamente, pela Cidade
e vendo que pode ser usada a ciclovia eu pensava, quanta mão-de-obra será
implantada no caso de que o Governo se conscientize do uso da bicicleta. Basta
que se olhe o Projeto que já mostrei aqui, que o Ver. Pedro Ruas conhece, que o
Ver. Coulon também conhece, que o Ver. Caio conhece e o Ver. Adão também, e
todos os outros. E já falo há treze anos, e há nove nesta Casa, sobre a
implantação de ciclovias. Precisamos material de apoio, oficinas, etc, etc. O
próprio incentivo ao transporte barato trará a Porto Alegre uma outra
mão-de-obra, que é a do pequeno conserto, do pequeno reparo, e assim por
diante.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Como nós temos uma percepção muito grande que esta
Administração Municipal não vai fazer absolutamente nada nesse sentido, e agora
teria uma belíssima oportunidade, quando implantasse a tal da Avenida
Beira-Rio, de prever uma ciclovia, e teríamos uma ligação daqui até a Zona Sul
tranqüila com bicicletas, nós temos insistido e, infelizmente, não temos tido a
necessária repercussão junto ao Dr. Telmo Magadan, no sentido de que ele
examine essa problemática das ciclovias em Porto Alegre. Por quê? Porque o EBTU
poderia impor um programa.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Para que V. Exa. Complete o
seu raciocínio junto com o meu, eu só gostaria de comunicar a V. Exa. Que a
imprensa deu em caráter muito pequeno, e que fazem cinco dias que entreguei ao
Prefeito Municipal um Ofício solicitando, quase que encarecidamente, que estude
a ciclovia junto à Av. Beira Rio e inclusive a reparação da atual ciclovia, que
existe no Parque Marinha do Brasil, de 480m, para uso de esporte e lazer
porque, caso esta Casa termine aprovando o Projeto Praia do Guaíba, certamente
ela seria atingida. Só para dizer a V. Exa. que já está nas mãos do Prefeito
este Ofício, pedindo, quase que encarecidamente, que examine ao menos esta
área, que não diminui pista, não tira espaço da atual cidade de Porto Alegre,
porque esta área será acrescida ao trânsito e, portanto, pode receber
equipamento deste porte. Me desculpe interromper o seu aparte, mas foi somente
para que V. Exa. Tenha este dado.
O Sr. Flávio Coulon: V. Exa. Sabe que nos
somaremos sempre ao seu esforço no sentido da implantação destas ciclovias, que
são absolutamente imprescindíveis para a cidade de Porto Alegre. Inclusive tem
um traçado que permite sua implantação facilmente. É incrível como as pessoas
ainda não investiram nisto. Temos aí a da Sertório, a da Ipiranga, a do
Cristal, e não se faz absolutamente nada. E, ao mesmo tempo que não se faz
absolutamente nada, estou lendo, nos jornais hoje, que serão implantados os
bondes, sem que tenhamos qualquer detalhe a respeito do assunto, como será,
quando será, qual o custo disto. E, de repente, a EBTU vai implantar aqui,
novamente, estes corredores de ônibus que, em 15 anos, estarão totalmente
saturados.
O SR. FREDERICO BARBOSA: Faço, não a defesa do
Executivo atual, pelo contrário pois estou achando que já deveria ter
implantado este equipamento, mas digo duas coisas: primeira, se aceita a idéia
da implantação da ciclovia na Av. Beira Rio, nós teremos, para esporte e lazer,
os parques Marinha do Brasil e Maurício Sirotsky Sobrinho, ligados, a Volta do
Gasômetro, até o Cristal e, como meio de transporte, unindo o canto do centro
da cidade à Volta do Gasômetro, à Cidade Baixa, o Bairro Cristal, todos. E,
mesmo não fazendo a defesa, quero dizer a V. Exa., Ver. Coulon, que ouvi no
repórter, hoje, das 13 horas, que o Secretário dos Transportes declara que,
apesar das notícias de que o bonde vem a Porto Alegre, ainda não está definida
esta vinda que isto apenas é um estudo e será muito bem analisado pela SMT.
Como ouvi, sou obrigado a trazer este dado à tribuna, mas acho que V. Exa. tem
razão. O Governo poderia pensar mais, ou quem sabe olhar melhor, o Projeto e
depois nos dizer se pode ou não instalar os bondes. Agora, sem olhar o Projeto,
como nos parece que foi feito até agora, não se pode negar e nem tampouco
apoiar. Era isto. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESDIDENTE: Próximo Vereador inscrito
no Grande Expediente, Ver. Cleom Guatimozim, que cede seu tempo ao Ver. Pedro
Ruas.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Vereador, como o assunto que eu gostaria de abordar
não se relaciona com o seu, eu gostaria que me cedesse um minuto de seu discurso
para fazer um registro apenas, quero dizer a V. Exa., e aos demais Vereadores
que hoje, às 19 horas, na Secretaria de Cultura do Município nós teremos a
posse do jornalista Juarez Fonseca, Prof. Armando Almeida, jornalista e
escritor Sérgio da Costa Franco e o escritor Arnaldo Campos, serão impossados
como coordenadores das artes cênicas, música, artes plásticas, memórias
cultural e livro de literatura da Secretaria Municipal de Cultura. Parece-me
importante, independente de partido, porque a cultura não tem partido, paira
acima dos partidos e das idéias políticas, que os Vereadores integrantes das
demais bancadas, os ligados à cultura, e a mais esta realização do Governo
Alceu Collares comparecessem às 19 horas para prestigiar estas figuras da
cultura rio-grandense que tomarão posse hoje. Agradeço a V. Exa. por suportar a
minha impertinência de tocar num assunto que não está relacionado com o seu
discurso. Muito obrigado.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Em primeiro lugar, faço minhas as suas palavras e agradeço o aparte
no sentido de anunciar e convidar esta Casa a comparecer a posse dos novos
Diretores da Secretaria de Cultura, extensivo aos funcionários. Mas, Sr.
Presidente e Srs. Vereadores, nos últimos dias tivemos a oportunidade de
verificar, pela imprensa, um episódio de todo lamentável e que diz respeito,
por motivos diferentes, a cada um de nós. Refiro-me à tentativa de expulsão do
Dr. Luis Lopes Burmeister dos quadros do Partido Socialista Brasileiro, pelos
motivos alinhados nas matérias que saíram nos jornais e rádios em Porto Alegre.
Quando faço o registro lamentável desse episódio, o faço em primeiro lugar, na
condição de advogado, na medida em que o Dr. Luis Lopes Burmeister é Presidente
do Sindicato dos Advogados do Rio Grande do Sul. Em segundo lugar, como
conhecedor profundo da pessoa do Dr. Burmeister, do militante político, do
advogado, do dirigente sindical, do dirigente de entidade de classe, do
dirigente da minha categoria profissional. Os motivos alinhados pela direção do
PSB para a expulsão do Dr. Burmeister não convencem a ninguém, muito menos a
quem teve a oportunidade de com ele conviver e com ele lutar, sob o seu comando
muitas vezes, pelas causas mais justas em que se teve oportunidade de atuar
nesta Cidade e neste Estado. Lamentável a decisão do PSB nesse sentido, sob
todos os aspectos e é, acima de tudo, uma agressão não apenas ao militante
político desta Cidade e deste Estado, mas uma agressão a toda categoria
profissional dos advogados, de cujo Sindicato ele é Presidente. Uma agressão a
todos aqueles que, por idealismo, fazem política no Rio Grande do Sul. Era este
o registro que gostaria de fazer no início do meu pronunciamento.
O Sr. Lauro Hagemann: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Peço licença para me incorporar ao seu discurso,
dizendo que o faço até com uma alta dose de constrangimento. O Dr. Luis Lopes
Burmeister é meu fraternal companheiro e amigo desde que nós freqüentávamos os
bancos do Júlio de Castilhos, desde 1950. Posteriormente a nossa vida continuou
mantendo um relacionamento de amizade, de companheirismo. Quando presidiu o
Sindicato dos Jornalistas, o Dr. Burmeister era o consultor jurídico do
Sindicato, então, nos liga há 38 anos um laço fraterno de amizade.
Eu sou testemunha de que o Dr. Luiz Lopes Burmeister, já na campanha de
1950, era militante do Partido Socialista Brasileiro, portanto, o Dr.
Burmeister não é socialista de ontem. Nem de ontem, nem de hoje, por isso me
produziu uma sensação muito desagradável a notícia lida e meu constrangimento é
maior porque eu dedico ao Partido Socialista Brasileiro uma relação muito
fraterna. Foi pela legenda do Partido Socialista Brasileiro que eu me elegi
pela primeira vez suplente de Vereador em Porto Alegre, em 1963, quando sabidamente
naquela época o Partido Comunista não tinha legenda. Então, repito, o meu
constrangimento pela situação criada, mas, V. Exa. enfoca bem, está a defender
a posição de um dirigente sindical, de um advogado, nós não teríamos e não
temos o direito de nos imiscuirmos nas questões, partidárias, internas de
outros partidos, mas, é a figura humana, política e partidária do Dr.
Burmeister que se pretende defender neste instante. É nesse sentido que eu me
permiti me incorporar ao discurso de V. Exa. dizendo publicamente, como já
disse ao Dr. Burmeister, que conte com a nossa solidariedade.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V.
Exa. e é, aliás, um aparte que muito colabora com o meu pronunciamento na
medida em que frisei bem, no início do mesmo que falava inicial e
principalmente, na condição de advogado, militante na categoria profissional,
dirigente também, como fui e sou, atualmente, ainda, e que conhece
profundamente o atual presidente do Sindicato dos Advogados. Falei em relação
às acusações que lhe foram feitas, e não com relação à política interna do
Partido Socialista Brasileiro, na qual, como diz o Ver. Lauro Hagemann, não
temos o direito de nos imiscuir. Temos, sim, mais que o direito, a obrigação de
dizer que as alegações que foram feitas para justificar a expulsão do Dr.
Burmeister são de todo falsas, não correspondem à realidade, e nosso testemunho
de forma pública, deve ser marcado neste dia. Mas, nos últimos dias, e
inclusive no dia de hoje, os jornais e a imprensa, de um modo geral, registram os
recentes episódios em que se viu envolvida a OAB, com relação à recente prisão
e enquadramento na Lei da Segurança Nacional, do presidente da Seccional da
Paraíba da OAB, Dr. Vital do Rego, preso e agora processado durante
manifestação em visita do presidente Sarney a seu Estado. A manifestação
pacífica, da qual participava o Dr. Vital do Rego, era justamente em
consonância com a orientação de nível nacional, do Conselho Federal da OAB,
pela realização das eleições diretas para presidente da República, ainda em
1988. Foi em consonância com esta orientação do Conselho Federal, que o
presidente da Seccional da Paraíba compareceu ao ato público com este objetivo,
e lá foi preso e está agora enquadrado na Lei de Segurança Nacional. Por todos
os motivos deve ser rejeitado qualquer tipo de atitude e censurado o
comportamento de quem pretende, como nos períodos mais difíceis da ditadura
militar neste País, enquadrados representantes sindicais de classes na Lei de
Segurança Nacional por atos que visam, acima de tudo, marcar uma posição
democrática e progressista em relação a tudo que ai está. Nós não podemos, Srs.
Vereadores, compactuar com tal tipo de atitude que nos lembra muito de perto
esse período recente e abominável da história brasileira, quando cidadãos engajados
politicamente eram presos e processados com base na famigerada Lei de Segurança
Nacional que, na prática, continua vigendo neste País na medida em que um
Presidente de uma seccional da OAB é enquadrado justamente quando gritava e
mostrava sua posição, posição, aliás, coerente com a posição de todos os
advogados da categoria profissional no Brasil, defendendo a sua posição,
coerente com a sua obrigação como Presidente da seccional, preso e processado.
Aqui fica, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o nosso repúdio a mais esse ato do
governo central no sentido de que ele não se repita sob pena de termos,
novamente, repetidos na História do Brasil, fatos que todos nós queremos
esquecer.
A Sra. Jussara Cony: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Nós solicitamos a V. Exa., Vereador, que inclua, no
seu pronunciamento, o nosso repúdio e, inclusive, estamos encaminhando, e
queremos subscrito por V. Exa. e por todos os Vereadores, aprovado nesta Casa,
uma Moção de Repúdio ao Governo Sarney que, neste momento, volta a usar a Lei
de Segurança Nacional contra o povo, que coloca, como colocou na Paraíba,
prendendo o Presidente da seccional OAB, tropas do Exército, da Marinha, da
Polícia Rodoviária inclusive, no sentido de impedir uma manifestação popular,
uma manifestação que nada mais é que do que o anseio de toda Nação Brasileira
pelas eleições diretas neste ano. Quando estávamos em Brasília, tão logo
saíamos da audiência com o Dep. Ulysses Guimarães, a OAB entrava numa
audiência, e conversávamos com os companheiros da OAB. Realmente, há que fazer
uma grande frente nacional no sentido de impedir a aplicação dessa famigerada
Lei de Segurança Nacional, que é uma aplicação novamente contra o povo. O
Governo Sarney é repudiado pelo povo e tem que apelar para mais esse expediente
antipopular. Queremos dizer da nossa inconformidade em nome do nosso Partido, o
Partido Comunista do Brasil, e estamos encaminhando uma Moção desta Casa em
repúdio a mais essa arbitrariedade não apenas ao presidente da OAB, mas uma arbitrariedade
na pessoa do Presidente da OAB e pelo que representa à Seccional da Paraíba e
pelo que representa a OAB no contexto pela luta e liberdade e democracia neste
país.
O SR. PEDRO RUAS: Agradeço o aparte de V.
Exa. e gostaria de frisar aos Srs. Vereadores que representam as bancadas com
assento nesta Casa que pela 1ª vez na história da OAB o Conselho Federal se
reúne, ainda esta semana, para emitir nota oficial em relação ao enquadramento
de um Presidente de Seccional na Lei de Segurança Nacional. A repetição de tais
fatos, exatamente, como ocorriam no passado a todos nós chocam e nos deixa,
como homens públicos, como cidadãos engajados politicamente a obrigação de
denunciar e de fazer um alerta à nação brasileira de que se está tentando
refazer o terror e o terrorismo de estado através da Lei de Segurança Nacional
aplicada justamente e sempre contra quem defende os interesses populares. Muito
obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Com a palavra, o Ver. Lauro
Hagemann em tempo de Liderança pelo PCB.
O SR. LAURO HAGEMANN: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. A minha presença na tribuna na tarde de hoje, neta hora, se prende
ao fato de não deixarmos sem registro o transcurso hoje do dia Internacional
Contra o Racismo determinado pela Organização das Nações Unidas com base em
acontecimentos ocorridos anos atrás Sharpville, na África quando foram
massacrados 110 cidadãos negros.
Ao ensejo desse dia Internacional Contra o Racismo, é preciso
refletirmos que mesmo em nossa sociedade dita plurisocial, o racismo, a
discriminação racista, e principalmente contra o negro, ainda é um fato que se
constata dia-a-dia. Apesar de existirem leis anti-racistas como a Lei Afonso
Arinos a nível de capitais como em Porto Alegre, tentando penalizar pessoas e entidades
que cometem atos racistas, o fato é que ainda existe aberta ou veladamente a
discriminação racial, principalmente contra os negros.
Aproveitamos esta rápida passagem pela tribuna para reclamarmos, a
nível internacional, o rompimento de relações diplomáticas do Brasil com a
África do Sul pela não-coibição cível pelo resto do mundo pelo “apartheid”;
pela libertação do líder negro Nelson Mandella, Cidadão Emérito de Porto
Alegre, condenado à prisão perpétua e manifestamos, a nível local, a nossa preocupação
pelos assassinos do jovem operário negro Júlio César de Mello Pinto, ocorrido
no dia 14 de maio do ano passado, cujos autores foram condenados mas estão
ainda às soltas pelas ruas da Cidade.
Neste Dia Internacional Contra o Racismo não podemos deixar passar
desapercebida esta efeméride. Não falo em comemoração porque não há comemoração
possível para esta nódoa que acompanha a humanidade, mas é preciso que ela
fique registrada nesta Casa como símbolo da nossa rebeldia, da nossa
inconformidade para com a continuidade da discriminação que se processa contra
as minorias, mas principalmente contra os negros da nossa Cidade e do nosso
País. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª
Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para verificação
de “quorum”.
(A Sra. 1ª Secretária procede à chamada.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Havendo “quorum”, passamos
à.
PROC. 0599 – EMENDA AO PLE N° 17/87, que cria funções gratificadas e cargo em comissão e dá outras providências. Com EMENDA.
Pareceres ao Projeto:
- da CJR Relator. Ver. Caio Lustosa: pela aprovação com a Emenda.
- da CFO Relator. Ver. Jorge Goularte: pela
aprovação com a Emenda.
- da CUTHAB. Relator, Ver. Isaac Ainhorn:
pela aprovação do Projeto e rejeição da Emenda.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra, 1ª
Secretária que proceda à chamada nominal dos Srs. Vereadores para a votação.
Convido os Srs. Jorge Goularte e Paulo Sant’Ana para escrutinadores.
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: (Procede à chamada nominal
dos Srs. Vereadores.) Votaram 25 Srs. Vereadores, Sr. Presidente.
(É feito o escrutínio.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: 17 votos SIM, 8 votos NÃO.
O SR. PRESIDENTE: APROVADA a Emenda.
(Votaram os Srs. Vereadores: Adão Eliseu, Antonio Hohlfeldt, Aranha
Filho, Bernadete Vidal, Caio Lustosa, Cleom Guatimozim, Ennio Terra, Frederico
Barbosa, Gladis Mantelli, Hermes Dutra, Ignácio Neis, Jorge Goularte, Jussara
Cony, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mano José, Paulo Sant’Ana, Raul Casa,
Teresinha Irigaray, Werner Becker, Nilton Comin, Flávio Coulon, Isaac Ainhorn,
Pedro Ruas, Kenny Braga.)
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE n° 17/87 dispensado de distribuição de avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Adiado por 5 sessões.)
PROC. 1932/87 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N°
51/87, que
autoriza o Município a permutar imóveis de sua propriedade por imóveis de
propriedade de Carlos Nunes da Silva e Sérgio Couto Costa Filho.
Pareceres:
- da CJR. Relator, Ver. Caio Lustosa: pela
tramitação;
- da CFO. Relator, Ver. Auro Campani: pela
tramitação;
- da CUTHAB. Relator, Ver. Frederico
Barbosa: pela tramitação.
O SR. PRESIDENTE: A discussão do presente
Projeto já está encerrada. Em votação.
O SR. WERNER BECKER (Questão
de Ordem):
Eu queria ponderar a V. Exa. que, se foi encerrado ou não a discussão, não me
parece importante, em todo caso foi no ano passado. Eu afirmo, inclusive, que
não estou em condições de votar, porque não me lembro da argumentação do ano
passado. Eu acho que a Mesa tem que ser mais flexível, quando a discussão era
do ano passado, é evidente que não custa abrir a discussão de novo para que os
argumentos voltem a ser renovados e os Vereadores possam decidir com mais
tranqüilidade. A letra da Lei é a letra da Lei, V. Exa. conhece. Tem um adágio
dos bacharéis, aqui presentes, “Summu jus, suma injúria”. A Lei é para indicar
o caminho não para fechar o caminho.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Werner Becker, muito
embora sua inteligência e seus argumentos tragam luzes para este Plenário, eu
devo informar a V. Exa. que a Mesa deve seguir o Regimento Interno. E já que
foi encerrado o processo de discussão o processo foi apenas adiado e, quando
ele foi adiado, ele foi adiado já com dois encaminhamentos, a Mesa, neste
instante, não pode tomar outra atitude, a não ser fazer com que o Processo de
votação seja efetuado.
O SR. WERNER BECKER: Se alguém se opõe, que se
discuta o Projeto novamente.
O SR. JORGE GOULARTE
(Questão de Ordem): Eu peço verificação de “quorum”, já que, manifestamente, a Bancada do
PDT se retirou.
O SR. PRESIDENTE: Solicito à Sra. 1ª
Secretária que proceda à verificação de “quorum”.
(A Sra. 1ª Secretária procede à verificação de “quorum”.)
A SRA. 1ª SECRETÁRIA: Há “quorum”, Sr.
Presidente.
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, pela
Bancada do PT, o Ver. Antonio Hohlfeldt.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, este Processo teve início de tramitação em 1978, com requerimento
dos proprietários, tendo em vista a desapropriação de parte de imóveis, pela
Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Até 1981, no entanto, havia uma disputa
entre os proprietários particulares e o Município, na medida em que surgiu uma
superposição de áreas, pelo menos parte das ares que estão sendo discutidas
neste Processo. Dizia o Município que parte desta área era do Município e,
aliás, assim se encontrava registrado no Cartório; diziam os proprietários que
parte desta área lhes pertencia e assim se encontrava registrado no Cartório.
Na verdade, o registro da prefeitura Municipal é anterior ao registro dos
particulares. A situação perdurou até há pouco tempo, no correr de 1977, quando
os particulares aceitaram retirar a ação na área do judiciário, em que
contestavam a posse desta área por parte da Prefeitura Municipal. A partir daí,
então, houve a possibilidade do acordo que, agora, se tenta viabilizar, através
deste Projeto de Lei. Na verdade, temos algumas questões técnicas que são
dúbias, em relação ao Projeto. Por exemplo: a SMEC não pretende colocar na
área, que ficará com a Prefeitura, nenhum prédio escolar, eis que o terreno é
atravessado por um valão, pequeno riacho, o que inviabilizaria qualquer
construção. No entanto, a área pode ser utilizada, devidamente urbanizada, como
extensão de área verde da própria área do Teatro Renascença, eis que fica nos
fundos. Poderia, então, ser transformada numa área verde, de lazer, devidamente
urbanizada, recuperada, até com a própria utilização deste pequeno arroio de
maneira que nós entendemos que o Projeto, em si, está bem encaminhado, não
temos dúvida quanto a parte legal, e na medida em que os particulares retiraram
a disputa que mantinham com o poder público com relação a uma área de
sobreposição, e reconheceram o direito da Prefeitura, me parece que a
legalização dos dois lotes é interessante à Prefeitura porque recupera e
formaliza a posse de uma determinada área, ainda à Prefeitura porque ao
formalizar a posse da outra área, por parte dos particulares, poderá emitir as
guias do imposto, predial, ou territorial, e, evidentemente, garantir uma
rentabilidade a mais para os cofres públicos. De maneira que me parece, com
relação a este Projeto, que num primeiro momento ficou complexo por estas idas
e vindas, a disputa em torno da propriedade parcial da área, nos parece que o
melhor encaminhamento ainda é este que está se dando uma permuta formal, que na
verdade as duas áreas estão no mesmo bloco maior, apenas áreas irregulares, que
agora são transformadas em duas áreas regulares e que, mediante a urbanização,
darão uma utilização urbana melhor do que aquela que se tem neste momento.
Então, o nosso encaminhamento, neste caso, com absoluta consciência com relação
a este tipo de Projeto, é favorável ao mesmo. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Não havendo mais quem
queira encaminhar, em votação. Os Srs. Vereadores que o aprova permaneçam
sentados. (Pausa.) APROVADO.
Sobre a mesa, requerimento de autoria do Ver. Cleom Guatimozim,
solicitando seja o PLE n° 51/87 dispensado de distribuição em avulsos e
interstício para sua Redação Final, considerando-a aprovada nesta data.
Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam
sentados (Pausa.) APROVADO.
Ainda sobre a mesa, requerimento de Moção de Repúdio, de autoria do
Ver. Werner Becker, dos Vereadores de Porto Alegre ao Projeto de Lei do Governo
Sarney que trata da Lei do Inquilinato e solicitando imediata tramitação do
Projeto de Lei n° 253/87 de iniciativa do Dep. Lélio Souza.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, não ouvi quem assina o Requerimento, mas isto não
importa. Na verdade, há duas Proposições; uma que é o repúdio à Lei do
Inquilinato, do Governo Sarney, que assino embaixo sem nenhum problema. Não
posso assinar a outra, que desconheço. Gostaria que o autor da matéria fizesse,
para que pudéssemos avançar ou então suspendermos a votação, para que eu possa
tomar conhecimento do que é a Lei do Deputado Lélio Souza, que desconheço.
Fiquei sabendo hoje pela imprensa de que há um movimento no sentido de que se
vote esse projeto, mas não sei o que é. Não vou aprovar aquilo que desconheço.
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): O
Sr. Ver. Werner Becker encaminha o Requerimento, como autor.
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores. Acho pertinente a interrupção e peço desculpas por não ter
procurado o Ver. Antonio Hohlfeldt para assinar, como o fiz com outros
vereadores. Ocorre que amanhã certamente a Câmara Federal, e por isto a
urgência do Requerimento, como forma de obstar a tramitação do Projeto de
Denúncia Vazia, do Governo Federal, que pretende por a tramitar o Projeto que é
progressista, do Deputado Federal Lélio Souza, que estabelece condições bem
melhores para o inquilino do que a atual Lei existente. A colocação dele na
Ordem do Dia e a aprovação seria uma manobra parlamentar dos setores
progressistas para obstar o andamento do Projeto que, ressuscita a denúncia
vazia. Posso dizer a V. Exa., não tenho em mãos, mas sim no gabinete, que o
Projeto do Deputado Lélio Souza, no meu entendimento, e no entendimento da
Comissão de Direitos Humanos da Assembléia Legislativa e de outros deputados, é
bem mais progressista, estabelece condições menos rígidas para o inquilino,
menos protestativas para o inquilino, menos draconianas ao inquilino, e os
deputados Federais e os inquilinos de todo o Brasil resolveram adotar esta
tática, estratégia de fazer tramitar o Projeto do deputado Federal Lélio Souza,
e inclusive deve sofrer algumas emendas, para obstar a tramitação do Projeto do
Governo Federal. Esta é a explicação que devo à Casa, e penso que em termos de
encaminhamento seria muito difícil aprofundar o Projeto do Deputado Lélio Souza
mas na minha opinião é muito mais progressista. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Para encaminhar, a palavra
está com o Ver. Pedro Ruas.
O SR. PEDRO RUAS: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores o PDT encaminha favoravelmente o Requerimento do Ver. Werner Becker,
inclusive pelo fato de que nós, Vereadores, da bancada do PDT, assinamos
conjuntamente com o Vereador líder do PSB tal Requerimento. Gostaríamos de frisar
que o nosso apoio a esta proposição do Ver. Werner Becker se prende
principalmente ao fato de que repudiamos o retorno da denúncia vazia para os
inquilinos de imóveis residenciais em todo o País. Não conhecemos – e agora
falo por mim, este Vereador não conhece o texto do Projeto de Lei do deputado
federal Lélio Souza. Inclusive talvez fosse o caso, e endossamos a proposição
do Ver. Antonio Hohlfeldt, de separar, não sei, salientado apenas, a fim de
registro histórico, de que a denúncia vazia vigorava até 1978, quando em
Projeto do então deputado Alceu Collares, transformado em Lei, sancionado,
terminou com a denúncia vazia para imóveis residenciais. Agora, o Governo
Sarney pretende o retorno da denúncia vazia, numa manobra claramente em
benefício dos grandes proprietários e das grandes imobiliárias deste País.
Desta forma, a Bancada do PDT apoia o Requerimento nos termos propostos pelo
Ver. Werner Becker com a alteração proposta pelo Líder do PT, Ver. Antonio
Hohlfeldt. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação o requerimento
ora encaminhado. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.)
APROVADO.
Ainda, de autoria do Ver. Nilton Comin, requerimento solicitando a
constituição de uma Comissão Especial para realizar estudos e colher subsídios
para o disciplinamento jurídico, no Município de Porto Alegre, do
acondicionamento, coleta e destinação final do lixo sanitário.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente apenas para evitar quaisquer problemas futuros,
lembro-me que se discutiu muito nesta Casa que a formação de Comissões
Especiais não se daria se o tema já estivesse contemplado por Comissões
Permanentes. Eu entendo, até prova em contrário, ou com a anuência do
presidente da Comissão Permanente, de que este é um assunto típico da Comissão
de Saúde. Evidentemente, se a Comissão de Saúde está de acordo em formar uma
Comissão Especial, meu voto é favorável; agora, acho que houve uma discussão
anterior nesta Casa e talvez o Ver. Nilton Comin desconheça, mas que não seria
bom nós criarmos precedentes neste momento.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa recebe a
manifestação de V. Exa. Enquanto o Presidente da Comissão de Saúde continua em
contato telefônico no Plenário, passo a palavra ao Ver. Nilton Comin.
O SR. NILTON COMIN: Sr. Presidente, ocorre que
não especificamente da Comissão de Saúde. São duas Comissões da Casa e como
este assunto é da maior urgência, o assunto do lixo sanitário tem que ser
separado do lixo doméstico, como o assunto é difícil nós temos que ouvir muitas
pessoas; proprietários de hospitais; toda uma gama de profissionais da área
médica: médicos, cirurgiões-dentistas, veterinários, farmacêuticos,
bioquímicos, então eu não tive a coragem de fazer um projeto para encaminha
esta matéria, entendi que era mais correto fazer uma Comissão Especial ouvindo
toda a gama, conforme declarei há pouco, para que esta Casa pudesse fazer uma
legislação que a cidade necessita e que servisse à população desta cidade da
melhor forma possível. Deixei de lado princípios pessoais para apenas firmar o
princípio coletivo, que é a razão fundamental deste Vereador nesta Casa.
O SR. PRESIDENTE: Ver. Antonio Hohlfeldt, já
presente o Ver. Presidente da Comissão, agora a Mesa sente a situação em que
está no presente momento e se vê, por força regimental, obrigado a receber o
Requerimento e colocar em votação, mesmo conhecendo os dados que V. Exa.
coloca, mas na autoria e na insistência do Vereador em colocar em votação, a
Mesa não tem outra alternativa senão submeter ao Plenário; no entanto, ouve,
primeiro, o Ver. Aranha Filho.
O SR. ARANHA FILHO (Questão
de Ordem):
Sr. Presidente, eu li, pelos jornais e, ao mesmo tempo, assinei um documento do
Ver. Nilton Comin nesse sentido, da preocupação que S. Exa. tem com o lixo hospitalar,
mas, pelo impasse surgido em Plenário, eu solicitaria que a Comissão de Saúde,
em caráter ordinário, no caso, amanhã, estudasse o problema e desse uma solução
para o caso. Acho que seria a melhor solução, já que o impasse está criado e
nós, por maioria da Comissão, escutaríamos os prós e os contras e o Vereador
traria, novamente, a Plenário, para votação. É uma sugestão que faço no
momento, já que não temos maiores esclarecimentos para resolvermos o problema
de pronto.
O SR. NILTON COMIN (Questão
de Ordem): Me
parece que a ponderação do digno Ver. Aranha Filho merece um estudo; então, nós
entendemos como acertada a sua decisão e retiramos o ofício para passar à
Comissão de Saúde.
O SR. ANTONIO HOHLFELDT
(Questão de Ordem): Sr. Presidente, quero louvar a prudência do Ver. Comin e para que não
fique parecendo que seja uma questão pessoal ou de oposição deste Vereador a um
problema que me parece extremamente oportuno e importante a ser discutido, não
é apenas quanto ao mérito da questão, quero ler, aqui, o art. 49, parágrafo 1°,
que é muito claro: “Não se criará Comissão Temporária quando houver Comissão
Permanente para falar sobre a matéria, salvo quando esta manifestar sua
concordância.” Então, o que eu quero é evitar os problemas que tivemos aqui em
83 e 84, em que se discutiu muito o problema, exatamente, de quem podia fazer,
que tipo de Comissão Especial seria feita. Eu não tenho nada contra o mérito,
ao contrário acho que o Ver. Comin conhece o assunto, temos que discutir, mas
entendo que a coisa está afeta à Comissão de Saúde. Então, 1° tem que ser
decidido na Comissão de Saúde e se a Comissão de Saúde entender, que não tem
condições, de que é melhor fazer por fora eu, evidentemente, votarei a favor
sem nenhum problema.
O SR. PRESIDENTE: A Mesa agradece à
manifestação de V. Exa. e, certamente, com a retirada do Requerimento já
manifestado pelo autor encerra a discussão do problema.
Sobre a Mesa, requerimento de autoria da Vera. Teresinha Irigaray,
solicitando Voto de Congratulações com a Sra. Lacy Ughini, 2° Vice-Presidente
da Federação Gaúcha de Futebol, pela vitória alcançada nas últimas eleições.
Em votação. (Pausa.)
Para encaminhar a Vera. Teresinha Irigaray.
A SRA. TERESINHA IRIGARAY: Sr. Presidente e Srs.
Vereadores, não atendendo aos diversos apelos para não falar, pois a hora já é
tardia e, realmente, nós estamos com os trabalhos para serem agilizados, mas eu
não poderia deixar passar em branco esta homenagem que se faz a uma mulher que
muito batalha, que muito luta e que se tornou, evidentemente, pioneira dentro
de um campo até então desconhecido e inacessível para as mulheres.
A Dra. Lacy Ughini, pela sua capacidade, pela sua luminosidade, pela sua inteligência, pelo seu brilhantismo na Justiça do Trabalho, pela condução da sua advocacia na justiça trabalhista, pela sua vida profissional e pelo seu extremo amor a este esporte que é praticamente dedicado aos homens, merece, nesta hora, nesta Casa, que se faça uma homenagem muito especial, porque Lacy Ughini está abrindo um caminho novo e inédito para nós mulheres que fomos durante muitos e muitos anos, Ver. Ennio Terra, meio desconsideradas e discriminadas nos campos de futebol. Era em campo que pertencia, quase que exclusivamente, à área masculina. E a Dra. Lacy conseguiu, pela sua inteligência e pelo seu brilho, eleger-se Vice-Presidente da Federação Gaúcha de Futebol, fato inédito em todo o Brasil. É a primeira mulher, no Brasil, que assume um cargo executivo, dentro da área futebolística. Lacy Ughini, uma mulher, simples, jovem, bonita, que esteve há pouco tempo, para a tristeza de seus amigos, gravemente doente, mas que, graças a Deus, conseguiu se reerguer, conseguiu se sobrepor a essa tormenta, que passou sobre a sua saúde, e que, agora, se elege Vice-Presidente da Federação Gaúcha de Esportes. Naturalmente, a minha homenagem, como amiga e companheira de turma da Dra. Lacy Ughini, é muito especial, muito carinhosa, muito fraterna e muito amiga. Falo em nome, também, do Ver. Jorge Goularte, da Bancada do PL, e sei, também, que a Dra. Lacy Ughini tem muitos e muitos amigos aqui, e eu cito, especialmente, o Ver. Paulo Sant’Ana, que sempre me fala, com muita amizade e muito carinho, nessa figura admirável de mulher. A Dra. Lacy Ughini, nossa primeira vice-Presidente da Justiça de Esportes, irá julgar todos os acontecimentos que haverão de se passar por esses clubes do interior e da Capital, e que julgará, tenho certeza, com sua diplomacia, com sua inteligência, com a sua equidade. A saudação desta Casa, e, em especial, a saudação da mulher, a saudação desta sua amiga, Vera. Teresinha Irigaray, que muito se honra, e sente-se muito gratificada e feliz, em poder saudar aquela que conquistou tão bravamente o lugar que até hoje era só, e unicamente, ocupado pelos homens. Muito obrigada.
(Não revisto pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE: Em votação. Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata.)
A seguir, com a palavra o Ver. Werner Becker em
O SR. WERNER BECKER: Sr. Presidente, Srs.
Vereadores, Srs. Funcionários da Casa, compareço à tribuna para cobrar a
promessa que me foi feita sexta-feira. Através desta tribuna, eu denunciei o
favorecimento objetivo que vem recebendo a Maguefa, em relação à cobrança os
seus débitos fiscais. Arrolei, referi, toda a documentação. Os Vereadores desta
Casa, na sua unanimidade, acharam grave o que afirmei e a Bancada do PDT me
prometeu que, hoje, ia trazer os esclarecimentos. Esperei até esta hora e
ninguém me trouxe uma palavra de esclarecimento. Confirmo tudo o que afirmei. A
Zero Hora publicou as minhas afirmativas e eu recebi o silêncio. Está presente
o Ver. Kenny Braga, membro da Bancada do PDT, que tem sido intrépido e leal
defensor da administração Alceu Collares. O Ver. Kenny Braga me olha com
atenção, talvez até constrangido que outros Vereadores, de cargos de liderança,
não me tenham respondido. As denúncias foram feitas objetivamente, os dados
foram irretorquíveis e se depreendeu que se afirmou, aqui, um grave prejuízo,
até agora, para o erário da prefeitura. E, como resposta, eu recebo o silêncio.
O Ver. Adão Eliseu também me ouve, parece que atentamente e constrangido
também. Outros Vereadores do PDT, aqui presentes, também não respondem.
Denunciei apenas o seguinte: no executivo fiscal promovido contra a Maguefa,
pela Prefeitura, a Maguefa foi aquinhoada com uma polpuda verba honorária.
Depois de todas as trapalhadas da Maguefa, na cidade de Porto Alegre, ela ainda
recebe um prêmio de luxo, uma polpuda verba honorária, e ninguém explica por
que, quem é o responsável por isto. Mas eu voltarei amanhã à tribuna, voltarei
quarta e voltarei quinta, até obter uma resposta, porque eu imagino que os
Vereadores do PDT, aqui, não podem estar solidários com o que eu afirmei ter
ocorrido e que, se não fosse verdade, já teria sido desmentido. Paira uma
acusação sobre a administração Alceu Collares, não estou dizendo que a acusação
é contra o Prefeito, mas contra a administração Alceu Collares, e tenho certeza
de que os maiores interessados em esclarecer e responsabilizar àqueles que tem
responsabilidade no fato, são o próprio Prefeito e os Vereadores da Bancada
governista nesta Casa. Por hoje, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é só, amanhã
voltarei a perguntar quando é que a Maguefa vai ser citada no Executivo Fiscal.
Quando é, Srs. Vereadores, já que todo mundo paga seus impostos, já que a pilha
de citação da Prefeitura é enorme, pergunto, quando é que a Maguefa vai se
comportar, nesta cidade, como um comum contribuinte, como comum dos mortais,
quando é que ela vai ser citada para pagar o que deve?
O Sr. Jorge Goularte: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. poderia fazer a fineza de esclarecer os
motivos que levaram o Município a perder a ação?
O SR. WERNER BECKER: Esclareci sexta-feira, mas
posso relembrar: é que ajuizaram uma ação contra uma pessoa jurídica errada,
que não era o devedor, e agora, ajuizaram uma nova ação e não forneceram o
endereço dos réus, das pessoas físicas; esta ação está tramitando desde julho
do ano passado, no foro de Porto Alegre, e se alegam férias forenses, agora eu
pergunto se as férias forenses de julho, que não conheço, ou as de fevereiro, e
o mais grave é que a Procuradoria é a três quadras da Prefeitura, e a Maguefa é
a duas quadras do foro, estão lá, e o próprio Procurador afirmou na comissão,
que a Maguefa deve mais de 65 milhões para a prefeitura, e esta não consegue
achar os responsáveis legais pela Maguefa, o jornal acha, a imprensa acha, e os
Procuradores da Prefeitura não acham, é verdade que acharam para pagar os
honorários da Maguefa, e depois não foram mais encontrados. Sr. Presidente e
Srs. Vereadores, se alguém desejar mais algum esclarecimento, alguém da Bancada
do PDT, eu estou aqui, mas, talvez, amanhã, alguém da Bancada do PDT me traga
algum esclarecimento.
O Sr. Kenny Braga: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) Ouço com muita atenção o seu pronunciamento, mas se
trata de um assunto relevante, lembro que nosso Líder naquele momento disse que
o assunto seria esclarecido oportunamente. Certamente julgou que hoje ainda não
é o momento oportuno, mas quem sabe amanhã. Ele não se comprometeu em
esclarecer num dia determinado.
O SR. WERNER BECKER: Concordo com o Ver. Cleom
Guatimozim. Qualquer Vereador do PDT tem o direito de esclarecer quando quiser,
mas também tenho o direito de cobrar todos os dias.
O Sr. Adão Eliseu: V. Exa. permite um aparte?
(Assentimento do orador.) V. Exa. tem razão de cobrar. As providências no
sentido de esclarecer as denúncias estão sendo tomadas por pessoas de muita
responsabilidade do Governo Alceu Collares e estamos esperando. Sou o
Vice-Líder da Bancada e estou esperando. Acho que essas coisas não podem passar
em brancas nuvens. Assim como temos o direito de esperar, por que o assunto é
sério e vamos trata-lo com seriedade.
O SR. WERNER BECKER: Tenho o direito e obrigação
de cobrar e não me parece tão difícil e tão demorado. Basta que algum membro do
Executivo vá até o Fórum de Porto Alegre e em cinco minutos se inteire do
assunto. Não requer prática nem habilidade. É importante o debate parlamentar,
a atenção que os meus nobres Pares do PDT me dão porque a vantagem de um
sistema democrático com parlamentos abertos é esta. Se fosse um sistema fechado
nem eu poderia fazer a denúncia, nem V. Exas. teriam a condição de responder.
Por enquanto não estou denunciando ninguém. Acho que a opinião pública e esta
Casa estão carentes, necessitam de uma informação a respeito do fato que não
pode passar apenas em branco silêncio. Amanhã estarei aqui aguardando uma
informação. Muito obrigado.
(Não revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Frederico
Barbosa): Não
havendo mais “quorum”, declaro encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Levanta-se a Sessão às 17h58min.)
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